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Execução Contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — TRF4 00003910720094047205

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1ª Vara Federal de BlumenauGrau: G1Data de ajuizamento: 2008-05-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ec1f79ed4fb9fffbf20a5c993885c95db7339fecf15e618153eee74f8390f2f8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: ec1f79ed4fb9fffbf20a5c993885c95db7339fecf15e618153eee74f8390f2f8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-02-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  2. 2010-10-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  3. 2012-08-31 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  4. 2012-09-21 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2012-10-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  6. 2014-09-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2014-09-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2014-09-29 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2014-10-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  10. 2016-10-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2016-11-21 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2016-12-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  13. 2019-01-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2019-01-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2019-01-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2019-01-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2024-04-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2024-05-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-10-05 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/84
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-08-31 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-10-09 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/72

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-06-26T21:32:49.649000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-06-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20080527000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-05-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ec1f79ed4fb9fffbf20a5c993885c95db7339fecf15e618153eee74f8390f2f8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 114 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-02-12 a 2024-05-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-07
Recebimento (TPU 132)
2024-05-07
Guarda Intermediária (TPU 866)
2024-04-26
Remessa (TPU 123)
2019-01-24
Recebimento (TPU 132)
2019-01-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-01-24
Remessa (TPU 123)
2019-01-22
Recebimento (TPU 132)
2019-01-22
Recebimento (TPU 132)
2019-01-22
Remessa (TPU 123)
2019-01-22
Remessa (TPU 123)
2019-01-15
Recebimento (TPU 132)
2019-01-15
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 114. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-04-26T13:44:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-01-24T11:40:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-01-22T16:47:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-01-22T16:45:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-01-15T12:04:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-11-21T13:30:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  7. 2016-10-27T14:35:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-10-26T14:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2014-09-29T16:28:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  10. 2014-09-22T17:35:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2014-09-22T17:23:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2012-09-21T10:55:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2012-09-10T13:23:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2012-08-20T18:56:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2012-08-20T14:33:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  16. 2012-08-06T11:23:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  ]
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  17. 2012-07-30T17:51:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2012-07-06T09:37:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2012-06-27T16:05:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2012-06-15T17:53:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2012-05-04T13:05:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  22. 2010-10-04T15:29:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2010-09-03T12:12:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}
  24. 2010-08-23T15:33:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  25. 2010-08-23T15:10:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  26. 2010-08-16T18:58:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  27. 2010-08-06T12:32:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  28. 2010-07-30T16:35:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  29. 2010-07-23T13:22:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  30. 2010-07-23T13:21:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  31. 2010-07-19T17:37:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  32. 2010-07-16T17:58:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  33. 2010-07-16T17:43:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2010-07-07T16:51:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  35. 2010-06-14T12:23:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  36. 2010-06-09T15:36:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  37. 2010-05-07T10:24:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 38
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  ]
}
  38. 2010-04-27T17:15:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  39. 2010-04-27T16:11:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2010-04-19T12:32:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.