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Execução Fiscal — Incidência sobre Aposentadoria — TRF3 00099910720024036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-12-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 917f82a5b1cefda138f3a9eed862a0da77de85a2620fa4f75e99218745b722e8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 917f82a5b1cefda138f3a9eed862a0da77de85a2620fa4f75e99218745b722e8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 917f82a5b1cefda138f3a9eed862a0da77de85a2620fa4f75e99218745b722e8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-12-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-10-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2011-10-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  4. 2011-11-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2012-02-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2012-04-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2012-04-25 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2012-04-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2012-05-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2012-12-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2012-12-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2013-01-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  14. 2024-02-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  15. 2024-02-22 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2024-03-11 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  17. 2025-02-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2025-02-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 88 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-12-13 a 2025-02-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-02-28
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-02-05
Reativação (TPU 849)
2025-02-05
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-02-05
Petição (TPU 85)
2024-06-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-06-10
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-03-11
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-07
Publicação (TPU 92)
2024-02-29
Mero expediente (TPU 11010)
2024-02-23
Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
2024-02-23
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 88. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-12-13T13:19:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2003-01-13T13:04:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2003-05-27T14:58:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2003-09-02T16:15:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2004-03-12T16:10:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2005-08-15T16:06:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2005-11-17T15:24:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2006-08-18T16:41:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2006-08-25T17:41:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2007-04-17T12:13:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2007-06-14T17:53:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2007-11-13T15:46:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2008-01-15T16:14:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2008-06-27T15:54:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2009-05-15T17:28:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2009-09-22T14:57:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2009-09-23T15:45:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2010-04-26T19:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2010-04-29T15:51:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2010-08-13T15:11:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2010-12-15T15:33:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2011-09-08T09:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2011-09-08T09:42:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 2011-09-23T13:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2011-09-23T13:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2011-10-05T16:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2011-10-26T16:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2011-11-11T17:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2012-02-14T15:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2012-02-14T15:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2012-04-24T15:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2012-04-25T18:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2012-04-25T18:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Ofício",
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  36. 2012-04-27T17:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2012-05-22T14:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2012-12-04T12:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2012-12-14T15:39:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  40. 2013-01-18T18:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.