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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00040523920188250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-02-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6ada1756a4560b6331b36a17dc5830a37ef96f8a1274d93bd0a5a20773e8fd9c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00040523920188250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-05-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 6ada1756a4560b6331b36a17dc5830a37ef96f8a1274d93bd0a5a20773e8fd9c. SHA-256 do comentário: 451a0cc80f310acfff66e2e06b14cd9045ac71cf807124ddfc3febcfad26f76f.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6ada1756a4560b6331b36a17dc5830a37ef96f8a1274d93bd0a5a20773e8fd9c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-02-02 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  2. 2018-03-20 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2018-03-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2018-04-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2018-06-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2018-06-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2018-06-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2018-06-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2018-06-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2018-07-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2018-08-13 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2018-08-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2018-08-29 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2018-09-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2018-10-01 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2019-04-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2019-05-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2019-05-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-07-19 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-02 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T16:50:55.232000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180202120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-02-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6ada1756a4560b6331b36a17dc5830a37ef96f8a1274d93bd0a5a20773e8fd9c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-02-02 a 2019-05-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-05-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-05-02
Definitivo (TPU 246)
2019-04-26
Recebimento (TPU 132)
2019-04-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-10-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-10-01
Remessa (TPU 123)
2018-09-28
Mero expediente (TPU 11010)
2018-08-29
Petição (TPU 85)
2018-08-14
Conclusão (TPU 51)
2018-08-13
Petição (TPU 85)
2018-07-31
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-19
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-10-01T13:09:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2018-08-29T09:03:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ]
}
  3. 2018-08-13T15:29:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ]
}
  4. 2018-06-15T11:11:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2018-06-08T10:00:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2018-03-21T10:49:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2018-03-20T13:24:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  8. 2019-04-26T17:12:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-10-01T13:27:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-07-31T00:56:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-07-19T22:15:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-06-11T10:16:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-05-08T02:46:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-04-26T16:20:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-03-25T13:26:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-03-21T10:26:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-03-09T13:04:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-02-05T12:12:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2019-05-02T12:22:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2019-05-02T12:22:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2019-04-26T17:13:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2018-09-28T16:19:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2018-08-14T09:36:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2018-07-19T12:19:28.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  25. 2018-06-15T11:51:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2018-06-11T09:53:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2018-06-08T10:05:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2018-04-24T10:43:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2018-04-24T09:09:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2018-04-23T12:47:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2018-03-25T13:27:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2018-03-09T11:49:21.000Z — Desistência (TPU 463)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  33. 2018-03-01T12:53:13.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2018-02-28T08:22:58.000Z — Petição (TPU 85)
  35. 2018-02-27T08:05:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2018-02-27T08:03:57.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2018-02-06T07:48:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2018-02-05T09:46:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2018-02-05T08:49:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2018-02-02T12:48:29.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.