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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Dano ao Erário — TJMT 00001977620188110022

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-02-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fc8efcbd3ae90044476443e510f202f1e0cca1f36c49e6582031b54f989a8ce6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: fc8efcbd3ae90044476443e510f202f1e0cca1f36c49e6582031b54f989a8ce6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 236 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-02-01 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-02-20 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  3. 2020-11-18 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/208
  4. 2021-11-26 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/216
  5. 2025-01-31 — Petição; Resposta (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  6. 2025-02-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  7. 2025-02-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  8. 2025-03-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  9. 2025-03-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  10. 2025-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/167/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  11. 2025-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/168/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  12. 2025-04-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/169/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  13. 2025-04-11 — Petição; Resposta (/resposta/corpo/movimentos/172/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  14. 2025-04-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  15. 2025-04-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/179/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  16. 2025-04-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/180/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180
  17. 2025-05-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/181/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  18. 2025-09-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/235

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2018-02-20 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/182
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-11-18 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/208
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2021-11-26 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/216

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T04:52:16.290000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180201000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-02-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fc8efcbd3ae90044476443e510f202f1e0cca1f36c49e6582031b54f989a8ce6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 236 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-02-01 a 2025-09-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-09-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-05-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-05-05
Documento (TPU 581)
2025-04-29
Recebimento (TPU 132)
2025-04-29
Definitivo (TPU 246)
2025-04-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-04-29
Remessa (TPU 123)
2025-04-25
Documento (TPU 581)
2025-04-24
Desarquivamento (TPU 893)
2025-04-24
Definitivo (TPU 246)
2025-04-24
Documento (TPU 581)
2025-04-24
Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano ao Erário | Violação dos Princípios Administrativos

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 236. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-02-01T12:33:58.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  2. 2018-02-01T12:36:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  3. 2018-02-01T12:36:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2018-02-21T16:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2018-02-21T16:42:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2018-02-21T17:13:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2018-02-21T18:00:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2018-02-21T18:00:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2018-02-21T18:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2018-02-21T18:18:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2018-02-22T18:27:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2018-02-23T13:17:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2018-02-26T12:32:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2018-02-26T12:37:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2018-02-26T12:43:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2018-02-26T15:13:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2018-02-26T15:14:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2018-02-28T15:27:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2018-03-05T12:28:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2018-03-06T15:04:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2018-03-06T16:42:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2018-03-07T17:10:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2018-03-09T12:33:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2018-03-12T12:18:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  }
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  25. 2018-03-12T12:19:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2018-03-13T14:48:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2018-03-13T14:51:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2018-03-13T14:54:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  29. 2018-03-16T10:15:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2018-03-16T12:57:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2018-03-16T14:34:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2018-03-16T14:58:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2018-03-16T15:01:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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  34. 2018-03-19T15:15:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2018-03-19T16:14:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2018-03-19T16:38:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2018-03-22T14:18:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2018-03-22T18:21:13.000Z — Petição (TPU 85)
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}
  39. 2018-03-22T18:23:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2018-03-27T06:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.