STJ — 177210
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e6d1eec4e963218cff173be246f568d5905f4334966421dab9f5d0add476eeac
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUADA DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
- Inicial acusatória lastreada em inquérito policial e que narra a conduta do acusado que, na qualidade de sócio-administrador da empresa MINERAÇÃO CAVIÚNA LTDA., tinha o total conhecimento e controle de suas atividades, orientando e determinando o comportamento de funcionários responsáveis pelo setor contábil e incumbidos dos registros nos livros mercantis das operações comerciais e pagamentos de tributos. Descrição que possibilita o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em responsabilização objetiva.
- Hipótese que difere daquela retratada no RHC n. 132.900-SC, que envolvia empresa de grande porte - Telefônica Brasil S.A. -, e no qual se entendeu que o simples fato de os acusados serem diretor-financeiro e diretor-presidente não significava que eles tinham conhecimento ou efetivamente participaram dos fatos apontados como ilegais, o que gera distinguishing com o precedente citado.
- Diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente caracterizada a subsunção da conduta do paciente ao tipo penal descrito na denúncia, faz-se necessário o prosseguimento da persecução criminal.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUADA DESCRIÇÃO DA
CONDUTA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento
da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por
meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível
somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da
conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da
ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do
delito.
2. Inicial acusatória lastreada em inquérito policial e que narra a
conduta do acusado que, na qualidade de sócio-administrador da
empresa MINERAÇÃO CAVIÚNA LTDA., tinha o total conhecimento e
controle de suas atividades, orientando e determinando o
comportamento de funcionários responsáveis pelo setor contábil e
incumbidos dos registros nos livros mercantis das operações
comerciais e pagamentos de tributos. Descrição que possibilita o
pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo que
se falar em responsabilização objetiva.
3. Hipótese que difere daquela retratada no RHC n. 132.900-SC, que
envolvia empresa de grande porte - Telefônica Brasil S.A. -, e no
qual se entendeu que o simples fato de os acusados serem
diretor-financeiro e diretor-presidente não significava que eles
tinham conhecimento ou efetivamente participaram dos fatos apontados
como ilegais, o que gera distinguishing com o precedente citado.
4. Diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente
caracterizada a subsunção da conduta do paciente ao tipo penal
descrito na denúncia, faz-se necessário o prosseguimento da
persecução criminal.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado
do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DENÚNCIA - SÓCIO-ADMINISTRADOR -
DESCRIÇÃO DA CONDUTA - SUFICIÊNCIA)
STJ - <<AgRg no REsp 1673492>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.