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Execução Contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — TRF4 00066122120004047205

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 4ª Vara Federal de BlumenauGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4d78acfa7b4d651024efe352b3adf74aab1879ab39275f38a80e3e3b4219d065

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: 4d78acfa7b4d651024efe352b3adf74aab1879ab39275f38a80e3e3b4219d065
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 136 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-12-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  2. 2009-06-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  3. 2010-06-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  4. 2011-02-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  5. 2012-04-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  6. 2014-04-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  7. 2016-07-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2016-07-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  9. 2018-08-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2018-08-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2018-08-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2018-09-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2018-09-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2018-09-19 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2018-10-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2019-03-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2019-03-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2019-03-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2009-06-15 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/110
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-06-28 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/102
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-02-18 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/97

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 136 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-12-19 a 2019-03-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-03-29
Recebimento (TPU 977)
2019-03-27
Remessa (TPU 123)
2019-03-18
Recebimento (TPU 977)
2019-03-14
Remessa (TPU 123)
2018-11-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-10-29
Recebimento (TPU 977)
2018-10-15
Remessa (TPU 123)
2018-10-11
Recebimento (TPU 977)
2018-10-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-10-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-09-19
Remessa (TPU 123)
2018-09-14
Movimentação processual (TPU 12291)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 136. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-03-27T16:39:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-03-14T18:07:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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  ]
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  3. 2018-10-15T10:39:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-09-19T13:43:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-09-12T14:40:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-09-06T18:25:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-08-14T13:59:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-08-09T13:31:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-08-07T13:48:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2016-07-18T12:59:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2016-07-11T14:09:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2016-07-07T13:52:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2016-07-05T12:53:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-03-26T14:37:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2012-03-23T11:42:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2012-03-15T14:44:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2012-03-15T13:45:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2012-02-17T12:47:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2012-02-14T14:04:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2011-02-17T16:45:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2011-02-11T17:25:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2011-02-11T17:24:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  23. 2011-02-04T15:43:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  24. 2011-02-04T13:40:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2010-06-28T10:17:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  26. 2010-06-18T12:53:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  27. 2010-06-10T17:25:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  28. 2010-06-09T17:25:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2010-05-07T09:47:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  30. 2010-04-28T16:44:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
}
  31. 2010-04-28T14:44:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2010-04-09T12:50:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}
  33. 2009-06-09T16:47:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  34. 2009-06-08T14:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2009-05-29T12:35:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  36. 2009-05-22T12:43:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  37. 2009-05-18T17:34:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  38. 2009-04-30T13:39:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  39. 2009-04-29T17:09:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2009-04-17T12:20:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.