STJ — 2056007
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 47decda1c634180c73d4f981427793029f7701084a42bf5f0d8aaa63784f33f6
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE JÁ AVALIADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na hipótese dos autos, à míngua de elementos probatórios que indiquem a dedicação do réu em atividade criminosa, é de rigor a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, tendo em vista que a grande quantidade de entorpecente apreendido já fora valorada na primeira fase da dosimetria.
- A propósito, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no ARE 666.334/AM (Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), está vedada a dupla aferição da quantidade e da natureza da droga, concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria para exasperar a pena-base e na terceira fase para modular a minorante, sob pena de indevido bis in idem.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO.
ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE.
QUANTIDADE DE ENTORPECENTE JÁ AVALIADA NA PRIMEIRA FASE DA
DOSIMETRIA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, à míngua de elementos probatórios que
indiquem a dedicação do réu em atividade criminosa, é de rigor a
aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau
máximo, tendo em vista que a grande quantidade de entorpecente
apreendido já fora valorada na primeira fase da dosimetria.
2. A propósito, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal, em sede de repercussão geral, no ARE 666.334/AM (Rel.
Ministro GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), está vedada a dupla aferição
da quantidade e da natureza da droga, concomitantemente, na primeira
etapa da dosimetria para exasperar a pena-base e na terceira fase
para modular a minorante, sob pena de indevido bis in idem.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado
do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.