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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00004703320024047010

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Campo MourãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-02-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bf76b65f2ceaa454a7f011d509e00cdad3cf8becdedd56e93b80e075789d9429

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: bf76b65f2ceaa454a7f011d509e00cdad3cf8becdedd56e93b80e075789d9429
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-02-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  2. 2002-03-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2002-05-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2002-09-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2003-03-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2003-04-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2003-08-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2003-08-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2003-09-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2004-02-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2004-03-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2004-09-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2016-10-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2016-10-20 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2016-10-21 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2016-12-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-12-01 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2016-12-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-09-24? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-01 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-02-25 a 2016-12-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-12-06
Recebimento (TPU 977)
2016-12-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-12-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-10-21
Publicação (TPU 92)
2016-10-20
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-10-20
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-10-20
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2004-09-24
Por decisão judicial (TPU 898)
2004-03-11
Petição (TPU 85)
2004-02-16
Remessa (TPU 123)
2004-02-12
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-12-01T13:54:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-10-21T00:34:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-10-20T15:22:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2004-03-11T17:54:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2008-07-11T00:26:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2004-02-16T16:54:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2003-09-17T15:48:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2003-08-29T15:31:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2003-08-12T21:24:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2003-08-12T15:47:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2003-04-25T13:47:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2003-04-25T13:47:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2003-03-31T15:59:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2002-09-18T18:47:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2002-05-02T13:14:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2002-03-07T15:22:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2002-02-25T18:27:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  18. 2016-12-06T15:23:03.000Z — Recebimento (TPU 977)
  19. 2016-12-01T13:55:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  20. 2016-10-20T15:25:31.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  21. 2016-10-20T15:19:38.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  22. 2004-09-24T15:51:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  23. 2004-02-12T17:54:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2003-08-27T18:41:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2003-08-13T15:33:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2003-08-12T20:31:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2003-02-28T11:35:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2002-09-18T18:47:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2002-04-09T16:36:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2002-02-27T17:27:16.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.