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Execução Contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — TRF4 00001714820054047205

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de BlumenauGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-01-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2b7a70393524c6f3ab4292330c5ec97277e7510bf0c76e65258fd2e008977f69

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: 2b7a70393524c6f3ab4292330c5ec97277e7510bf0c76e65258fd2e008977f69
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 125 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-01-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  2. 2009-07-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  3. 2010-06-21 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2010-09-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2013-12-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2017-11-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2018-03-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2018-04-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2018-04-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2018-04-23 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2018-05-11 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2018-06-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2018-06-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2018-06-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2018-06-25 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2018-07-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  17. 2019-07-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2019-08-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2009-07-15 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/92
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-07-16 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/72

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-27T07:20:44.226000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20050118000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2005-01-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2b7a70393524c6f3ab4292330c5ec97277e7510bf0c76e65258fd2e008977f69

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 125 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-01-18 a 2019-08-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-08-09
Recebimento (TPU 977)
2019-08-09
Guarda Intermediária (TPU 866)
2019-07-18
Remessa (TPU 123)
2019-01-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-07-16
Por decisão judicial (TPU 898)
2018-07-13
Recebimento (TPU 977)
2018-07-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-06-25
Remessa (TPU 123)
2018-06-22
Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2018-06-22
Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2018-06-22
Documento (TPU 581)
2018-06-21
Recebimento (TPU 977)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial | Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 125. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-07-18T14:49:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-07-13T13:57:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2018-06-25T16:16:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-06-22T18:07:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-06-18T13:23:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-06-04T16:18:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-06-01T15:16:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2018-05-11T13:48:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  9. 2018-04-23T14:57:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  10. 2018-04-18T12:57:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  11. 2018-04-10T13:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-03-27T17:39:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2017-11-17T12:53:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2013-12-02T16:56:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2010-09-03T18:13:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2010-06-21T13:45:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2010-06-09T18:47:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2010-06-09T18:45:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2010-05-24T11:45:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2010-05-18T17:03:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  ]
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  21. 2010-05-18T17:02:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  22. 2010-05-18T14:18:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  23. 2010-04-12T13:41:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  24. 2009-07-15T16:45:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2009-07-15T16:43:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2009-07-10T13:00:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  27. 2009-06-29T11:10:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ]
}
  28. 2009-06-22T14:32:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 107
    }
  ]
}
  29. 2009-06-17T16:33:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  30. 2009-05-22T12:52:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}
  31. 2009-05-22T12:51:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  32. 2009-05-15T17:20:41.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  33. 2009-05-12T20:21:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
}
  34. 2009-05-12T19:49:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2009-05-12T20:20:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  36. 2009-04-27T12:56:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
}
  37. 2009-04-20T14:47:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  38. 2009-03-27T12:50:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}
  39. 2009-03-18T11:36:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  40. 2009-03-18T09:49:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.