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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJAL 00844410220088020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-06-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2613f938f9e95bf3cb8fdb2221095d60dfd6851ca84b1a5eb92a3449012a7698

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 2613f938f9e95bf3cb8fdb2221095d60dfd6851ca84b1a5eb92a3449012a7698
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-07-27 — Registro Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  2. 2010-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  3. 2016-03-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2020-05-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2020-05-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2020-06-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2021-07-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  8. 2022-05-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2022-05-30 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2022-05-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2022-06-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2022-11-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2023-02-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2023-08-25 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2023-08-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2023-08-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2024-02-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  18. 2024-02-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-09-10 a 2024-02-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-29
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-08-28
Publicação (TPU 92)
2023-08-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-08-25
Desistência (TPU 463)
2023-02-07
Conclusão (TPU 51)
2022-11-09
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-10
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-30
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-30
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-05-10
Mero expediente (TPU 11010)
2021-07-05
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-09-29T14:22:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  2. 2023-08-25T11:19:59.000Z — Desistência (TPU 463)
  3. 2024-02-29T16:58:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  4. 2017-05-16T18:02:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2018-07-13T08:18:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2018-07-13T08:18:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2021-01-30T13:49:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2023-02-07T13:53:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2016-03-30T17:17:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2016-03-30T17:17:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2016-03-30T17:18:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2016-03-30T17:18:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2021-06-23T21:04:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  16. 2023-08-25T13:41:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  17. 2020-06-07T21:55:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2016-08-29T17:21:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  19. 2017-05-16T10:41:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2016-03-30T15:25:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  21. 2017-08-28T16:17:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  22. 2017-10-13T13:42:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  23. 2020-05-19T21:19:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  24. 2019-11-30T21:18:54.000Z — Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 14985)
  25. 2020-05-19T21:19:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  26. 2022-05-30T11:37:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  27. 2020-05-19T21:19:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2020-05-19T21:19:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2020-05-30T00:38:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2022-06-10T00:46:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2022-05-30T11:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2024-02-29T16:58:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2021-05-19T23:08:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2022-05-10T19:26:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2017-08-27T01:50:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2017-10-13T08:19:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2021-06-23T20:40:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2017-08-28T16:17:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2017-09-08T07:57:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.