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Procedimento Comum Cível — Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — TRF1 00000051720164014100

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: 02ª - Porto VelhoGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3b6b5b7c1a1cf80ae76d961e5d2f53c73b99bef4edfa5ef52802cec69ef56192

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-01-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2016-01-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2016-01-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2016-01-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2017-02-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2017-07-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2017-08-23 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2017-08-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2018-04-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  11. 2018-04-02 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  12. 2018-06-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  13. 2018-06-22 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  14. 2018-07-30 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2018-07-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  16. 2020-08-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  17. 2020-08-25 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  18. 2024-10-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-07 a 2024-10-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-08-25
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2020-08-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-07-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-07-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-07-30
Remessa (TPU 123)
2018-06-22
Intimação (TPU 12263)
2018-06-22
Recebimento (TPU 132)
2018-04-02
Intimação (TPU 12263)
2018-04-02
Recebimento (TPU 132)
2017-09-20
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2017-09-08
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-07T14:19:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
}
  2. 2016-01-08T16:37:06.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
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  3. 2016-01-11T14:54:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  4. 2016-01-18T16:35:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12420",
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  5. 2016-01-19T14:05:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  6. 2017-02-07T10:50:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  7. 2017-07-26T17:30:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  8. 2017-08-23T16:27:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
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    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  9. 2017-08-25T16:28:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
}
  10. 2018-07-30T13:53:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
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    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  11. 2016-01-08T16:37:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  12. 2016-01-11T09:55:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  13. 2016-01-12T13:13:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  14. 2016-01-12T13:13:37.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-01-14T15:03:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-01-18T16:35:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  17. 2016-01-18T16:35:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  18. 2016-01-19T14:19:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2016-01-19T14:19:17.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2016-01-21T13:57:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2016-02-17T18:42:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2016-02-17T18:42:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  23. 2016-02-17T18:42:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2016-02-22T11:31:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  25. 2016-02-22T11:31:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2016-02-23T08:38:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2016-02-24T10:45:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2016-05-10T13:44:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12420",
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  29. 2016-05-10T13:44:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  30. 2016-05-10T13:44:21.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2016-06-24T14:33:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2016-06-27T11:35:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  33. 2017-01-31T09:30:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  34. 2017-01-31T10:08:32.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  35. 2017-02-02T17:37:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  36. 2017-02-07T10:50:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  37. 2017-02-08T12:06:29.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
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  38. 2017-08-16T14:42:43.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
}
  39. 2017-08-16T14:42:52.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
}
  40. 2017-08-17T14:01:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12420",
    "nome": "02ª - Porto Velho"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.