STJ — 2305094
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 44bd8db44edd4f82433a237d0144e67b7ae6ee4392ae05b8d733308de9ae4c2f
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO MINISTERIAL DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O acolhimento da pretensão apresentada no recurso recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal não acarretaria, de fato, alteração da pena cominada pelo Tribunal de origem à agravada, nem mesmo do regime prisional, pois não houve irresignação da acusação, no ponto, o que demonstra a ausência de interesse de agir do Órgão ministerial, consoante corretamente concluído na decisão agravada.
- O interesse de agir é analisado exclusivamente no âmbito e com lastro nas particularidades do recurso a ser apreciado, motivo pelo qual não assiste razão ao Parquet Federal ao defender a necessidade de manutenção da jurisprudência uniforme quanto ao tema apresentado no apelo nobre.
- Em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, este Tribunal não poderia majorar a basilar em patamar superior ao fixado pelo Magistrado sentenciante, ao contrário do defendido neste recurso, pois não houve irresignação da acusação quanto ao patamar ora fixado, tendo apenas a defesa apelado do édito condenatório, o que demonstra que, de fato, não haveria a alteração da pena da acusada estabelecida pela Corte a quo.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO MINISTERIAL DE EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acolhimento da pretensão apresentada no recurso recurso
especial interposto pelo Ministério Público Federal não acarretaria,
de fato, alteração da pena cominada pelo Tribunal de origem à
agravada, nem mesmo do regime prisional, pois não houve irresignação
da acusação, no ponto, o que demonstra a ausência de interesse de
agir do Órgão ministerial, consoante corretamente concluído na
decisão agravada.
2. O interesse de agir é analisado exclusivamente no âmbito e com
lastro nas particularidades do recurso a ser apreciado, motivo pelo
qual não assiste razão ao Parquet Federal ao defender a necessidade
de manutenção da jurisprudência uniforme quanto ao tema apresentado
no apelo nobre.
3. Em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, este
Tribunal não poderia majorar a basilar em patamar superior ao fixado
pelo Magistrado sentenciante, ao contrário do defendido neste
recurso, pois não houve irresignação da acusação quanto ao patamar
ora fixado, tendo apenas a defesa apelado do édito condenatório, o
que demonstra que, de fato, não haveria a alteração da pena da
acusada estabelecida pela Corte a quo.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira
(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ALTERAÇÃO NO APENAMENTO COMINADO -
PENA-BASE - DESINFLUÊNCIA)
STJ - <<AgRg no AREsp 578834>>-BA
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.