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Execução Contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) — TRF4 00021912719964047205

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de BlumenauGrau: G1Data Ajuizamento: 1996-06-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: da15a766ce8ea1bcfc47c0b7d3d759aa3c5038c31f7db410e315fefade31ef35

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior

Trecho de Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inicial, mensal, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0175058fbb18b7e61529106a5f2eba97b2cfa4c6b141b82af9452766b76db2cc
  • Registro documental: da15a766ce8ea1bcfc47c0b7d3d759aa3c5038c31f7db410e315fefade31ef35
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 644, o STJ fixou a seguinte tese: “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há

Trecho de Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, servico, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2a04c3db71ece999ea7bfd6255c4bf8a152bb5a3dea1db688bb151941efba70c
  • Registro documental: da15a766ce8ea1bcfc47c0b7d3d759aa3c5038c31f7db410e315fefade31ef35
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 194 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1996-10-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  2. 2007-03-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  3. 2008-09-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  4. 2009-04-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  5. 2009-12-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  6. 2010-08-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  7. 2011-03-11 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  8. 2011-03-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  9. 2012-04-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  10. 2014-04-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  11. 2016-07-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  12. 2018-04-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2018-05-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2018-06-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2018-06-29 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2018-07-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  17. 2019-07-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2019-08-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2007-03-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/160
  2. Que questão do assunto «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2008-09-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/152
  3. Que questão do assunto «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2009-04-24? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/147

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 194 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1996-10-10 a 2019-08-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-08-09
Recebimento (TPU 977)
2019-08-09
Guarda Intermediária (TPU 866)
2019-07-18
Remessa (TPU 123)
2019-02-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-07-16
Por decisão judicial (TPU 898)
2018-07-13
Recebimento (TPU 977)
2018-07-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-06-29
Recebimento (TPU 977)
2018-06-29
Remessa (TPU 123)
2018-06-29
Remessa (TPU 123)
2018-06-22
Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2018-06-22
Enviada ao Tribunal (TPU 12167)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) | RMI - Renda Mensal Inicial | Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 194. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-07-18T17:01:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2018-07-13T14:39:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2018-06-29T14:34:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2018-06-29T12:38:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2018-06-22T14:25:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2018-05-14T16:49:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2018-05-14T16:47:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2018-04-13T15:04:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2018-04-13T14:50:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2018-04-05T14:11:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2018-04-03T20:38:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2018-03-02T11:45:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2018-02-14T15:56:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2018-02-14T15:36:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2018-02-09T13:18:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2018-02-08T15:32:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2016-07-18T12:59:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2016-07-11T14:09:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2016-07-07T13:56:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2016-07-05T12:53:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2014-03-26T12:14:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2012-03-23T11:42:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2012-03-15T14:44:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2012-03-15T13:45:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2012-02-17T12:47:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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  26. 2012-02-13T14:15:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2011-03-14T13:49:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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  28. 2011-03-09T16:13:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  29. 2011-03-04T18:45:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2011-02-25T13:24:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  31. 2011-02-24T15:38:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2010-08-06T12:42:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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  33. 2010-07-30T17:30:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  34. 2010-07-30T14:14:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2010-07-23T12:58:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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  36. 2010-07-22T15:16:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2009-12-11T12:32:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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  38. 2009-12-02T17:10:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  39. 2009-12-02T17:08:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2009-12-01T14:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.