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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09018005220168240028

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de I�araGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-06-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a0fe9b3b546a7dcdc061092e85b626a98749565842e8d6a7074c4576ac02bf93

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: a0fe9b3b546a7dcdc061092e85b626a98749565842e8d6a7074c4576ac02bf93
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a0fe9b3b546a7dcdc061092e85b626a98749565842e8d6a7074c4576ac02bf93
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-06-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  2. 2019-06-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  3. 2019-06-24 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  4. 2019-06-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2019-07-31 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2019-07-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  7. 2019-07-31 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  8. 2019-11-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2019-12-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2019-12-17 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2020-04-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2020-04-20 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2020-04-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2020-04-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2020-04-22 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2020-04-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2020-04-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2020-04-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-28T08:43:13.432000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160621090751
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-06-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a0fe9b3b546a7dcdc061092e85b626a98749565842e8d6a7074c4576ac02bf93

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-06-21 a 2020-04-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-04-23
Definitivo (TPU 246)
2020-04-23
Documento (TPU 581)
2020-04-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-04-22
Distribuição (TPU 26)
2020-04-22
Publicação (TPU 92)
2020-04-22
Documento (TPU 581)
2020-04-20
Petição (TPU 85)
2020-04-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-04-10
Documento (TPU 581)
2020-02-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-12-17
Petição (TPU 85)
2019-12-09
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-04-20T16:12:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2020-02-04T19:06:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-08-01T13:33:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-08-01T13:33:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-08-01T13:33:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-06-26T14:20:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-06-24T15:28:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-06-24T15:28:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-04-09T18:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-04-09T18:32:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-03-28T19:07:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-10-19T16:29:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-10-19T14:56:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-03-01T15:34:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-10-03T13:19:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-08-08T12:29:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-08-03T14:03:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-05-30T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-05-24T12:21:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2016-06-21T16:56:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2016-06-21T09:17:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2016-06-21T09:17:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2020-04-23T17:20:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2020-04-23T17:16:08.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2020-04-23T17:16:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  26. 2020-04-22T17:41:55.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2020-04-22T17:41:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2020-04-22T17:41:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  29. 2020-04-20T09:28:12.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2020-04-10T02:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2019-12-17T14:40:56.000Z — Petição (TPU 85)
  32. 2019-12-09T17:47:53.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2019-11-25T11:03:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2019-07-31T16:00:48.000Z — Petição (TPU 85)
  35. 2019-07-31T16:00:37.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2019-07-31T16:00:36.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2019-06-25T20:04:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2019-06-24T13:34:37.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2019-06-12T16:30:56.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2019-06-05T14:27:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.