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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09007696020178240028

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de I�araGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-12-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dcd55d59d1ccf19d4d0daf75f6e6a6705400aad2414e9aad9e4480ef7ef46c40

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: dcd55d59d1ccf19d4d0daf75f6e6a6705400aad2414e9aad9e4480ef7ef46c40
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: dcd55d59d1ccf19d4d0daf75f6e6a6705400aad2414e9aad9e4480ef7ef46c40
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-02-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  2. 2020-01-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  3. 2020-01-13 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  4. 2020-01-14 — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  5. 2020-04-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  6. 2020-04-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2020-04-27 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2020-04-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2020-04-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2020-04-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2020-04-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2020-04-28 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2020-05-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2020-05-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2020-05-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2020-05-27 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2020-06-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2020-06-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-28 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-12-19 a 2020-06-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-19
(TPU )
2020-06-17
Documento (TPU 581)
2020-06-17
Documento (TPU 581)
2020-06-17
(TPU )
2020-06-12
Documento (TPU 581)
2020-06-05
(TPU )
2020-05-27
Custas (TPU 479)
2020-05-27
Recebimento (TPU 132)
2020-05-27
Definitivo (TPU 246)
2020-05-27
Documento (TPU 581)
2020-05-27
(TPU )
2020-04-28
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-06-19T11:07:49.000Z — (TPU )
  2. 2020-06-17T06:31:40.000Z — (TPU )
  3. 2020-06-05T21:36:31.000Z — (TPU )
  4. 2020-05-27T14:01:04.000Z — (TPU )
  5. 2020-04-27T18:13:58.000Z — (TPU )
  6. 2020-04-27T18:00:04.000Z — (TPU )
  7. 2020-01-15T15:35:35.000Z — (TPU )
  8. 2020-01-14T13:15:25.000Z — (TPU )
  9. 2020-01-14T13:15:25.000Z — (TPU )
  10. 2019-09-13T12:21:35.000Z — (TPU )
  11. 2019-08-23T12:35:16.000Z — (TPU )
  12. 2019-05-29T14:40:22.000Z — (TPU )
  13. 2019-05-28T18:22:20.000Z — (TPU )
  14. 2019-05-28T18:22:20.000Z — (TPU )
  15. 2019-01-29T11:37:56.000Z — (TPU )
  16. 2018-10-16T19:27:54.000Z — (TPU )
  17. 2018-10-11T16:26:22.000Z — (TPU )
  18. 2018-09-24T10:02:29.000Z — (TPU )
  19. 2018-05-08T12:24:31.000Z — (TPU )
  20. 2018-02-23T19:35:36.000Z — (TPU )
  21. 2018-02-23T19:35:20.000Z — (TPU )
  22. 2017-12-19T18:31:04.000Z — (TPU )
  23. 2017-12-19T18:30:49.000Z — (TPU )
  24. 2020-06-17T06:37:34.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2020-06-17T04:24:40.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2020-06-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2020-05-27T19:13:44.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2020-05-27T19:13:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  29. 2020-05-27T15:04:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2020-05-27T15:03:50.000Z — Custas (TPU 479)
  31. 2020-04-28T13:28:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  32. 2020-04-28T13:26:03.000Z — Recebimento (TPU 979)
  33. 2020-04-28T13:26:02.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2020-04-28T11:20:45.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2020-04-28T11:20:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2020-04-28T11:20:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  37. 2020-04-27T17:10:30.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2020-04-27T17:10:29.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2020-04-10T02:15:46.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2020-01-14T15:13:45.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.