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Carta Precatória Criminal — Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — TJMT 00001990220208110014

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e585c2f5eef7238db8c91ed9e695b30c4a33d8d09bc40a6a482cf87b03a16fd6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: e585c2f5eef7238db8c91ed9e695b30c4a33d8d09bc40a6a482cf87b03a16fd6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-31 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-07-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2021-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2021-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2021-09-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2022-02-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2022-02-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2023-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2023-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2023-06-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2023-06-27 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2024-08-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2024-08-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2024-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2024-08-22 — Remessa; por devolução ao deprecante (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2024-10-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2024-10-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2024-10-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-31 a 2024-10-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-22
Recebimento (TPU 132)
2024-10-22
Documento (TPU 581)
2024-10-22
Remessa (TPU 123)
2024-08-22
Definitivo (TPU 246)
2024-08-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-22
Recebimento (TPU 132)
2024-08-22
Mero expediente (TPU 11010)
2024-08-22
Remessa (TPU 123)
2024-08-22
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-22
Documento (TPU 581)
2024-08-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-20
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético | Intimação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-31T15:23:57.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  2. 2020-01-31T15:32:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  3. 2020-02-03T14:40:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2020-02-03T14:40:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2020-02-04T15:39:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2020-03-19T10:18:42.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  7. 2020-06-09T09:29:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2020-10-27T17:51:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2021-07-01T17:13:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2021-07-01T18:20:44.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  11. 2021-07-08T14:28:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2021-07-19T09:10:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2021-07-27T13:28:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2021-07-28T18:37:52.000Z — Inicial (TPU 12747)
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  15. 2021-07-29T16:42:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2021-07-30T14:32:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2021-09-03T16:56:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2021-09-03T18:16:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2022-02-22T07:30:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-02-22T07:32:38.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  }
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  21. 2023-05-25T17:09:59.000Z — Remessa (TPU 982)
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  22. 2023-05-25T17:10:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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    "codigo": "8080",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR"
  }
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  23. 2023-05-26T16:09:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2023-06-02T15:15:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8080",
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  25. 2023-06-27T09:23:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  26. 2023-06-27T09:23:07.000Z — Mandado (TPU 106)
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
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  27. 2023-07-15T00:41:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  28. 2023-08-17T13:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2024-08-20T15:49:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8080",
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  30. 2024-08-22T15:51:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8080",
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  31. 2024-08-22T16:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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  }
}
  32. 2024-08-22T17:57:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por devolução ao deprecante",
      "valor": 39
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8080",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR"
  }
}
  33. 2024-10-22T02:21:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8080",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR"
  }
}
  34. 2024-10-22T05:56:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8080",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR"
  }
}
  35. 2020-02-03T14:37:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8080",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR"
  }
}
  36. 2020-03-19T10:18:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8080",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR"
  }
}
  37. 2020-06-18T15:28:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8080",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR"
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  38. 2021-07-01T18:20:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8080",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR"
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  39. 2021-07-01T18:24:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8080",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR"
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  40. 2021-07-15T15:59:36.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8080",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.