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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00145246619998250001

Classe: Execução FiscalOrgao: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-01-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1e48d4c23591edf2a87fa8754ad87996ffc7d047b5e236c9a90c80cb649d608a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 1e48d4c23591edf2a87fa8754ad87996ffc7d047b5e236c9a90c80cb649d608a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 1e48d4c23591edf2a87fa8754ad87996ffc7d047b5e236c9a90c80cb649d608a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-18 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2011-02-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2011-08-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2011-09-01 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2015-05-15 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2015-06-09 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2015-06-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2015-06-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2015-06-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2015-08-26 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2015-08-28 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2015-09-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2015-09-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2015-10-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2016-05-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2016-08-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2016-08-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2017-04-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-08-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-18 a 2017-04-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-04-10
(TPU )
2017-04-06
Definitivo (TPU 246)
2016-08-25
Definitivo (TPU 246)
2016-08-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-05-06
Documento (TPU 581)
2015-12-01
(TPU )
2015-10-16
Expedição de documento (TPU 60)
2015-10-14
(TPU )
2015-09-09
Petição (TPU 85)
2015-09-01
Recebimento (TPU 132)
2015-09-01
(TPU )
2015-08-28
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-09-09T11:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2015-06-23T09:19:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-04-10T08:05:11.000Z — (TPU )
  4. 2015-12-01T12:04:48.000Z — (TPU )
  5. 2015-10-14T13:11:39.000Z — (TPU )
  6. 2015-09-01T13:13:46.000Z — (TPU )
  7. 2015-06-22T11:49:51.000Z — (TPU )
  8. 2015-06-03T11:44:34.000Z — (TPU )
  9. 2017-04-06T10:03:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  10. 2016-08-25T09:59:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  11. 2016-08-16T11:10:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2016-05-06T10:16:45.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2015-10-16T15:41:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2015-09-01T13:13:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2015-08-28T08:28:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2015-08-26T12:33:21.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  17. 2015-06-26T12:06:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2015-06-22T11:49:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2015-06-09T08:45:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2015-05-15T10:47:31.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  21. 2011-09-01T08:58:41.000Z — Provisório (TPU 245)
  22. 2011-08-25T09:40:41.000Z — Decisão (TPU 3)
  23. 2011-02-09T14:33:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2011-01-18T12:54:10.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.