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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09007721520178240028

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de I�araGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-12-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4ad59598b14c88c3219625107c6e1245966a323febaeedb2dbfb8ed2f0c75aa1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 4ad59598b14c88c3219625107c6e1245966a323febaeedb2dbfb8ed2f0c75aa1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 4ad59598b14c88c3219625107c6e1245966a323febaeedb2dbfb8ed2f0c75aa1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-02-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  2. 2019-06-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2019-11-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2020-01-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2020-01-15 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2020-01-15 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2020-01-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2020-01-15 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2020-01-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2020-01-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2020-01-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2020-01-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2020-01-23 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2020-01-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2020-01-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2020-02-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2020-03-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2020-03-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-12-19 a 2020-03-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-05
(TPU )
2020-03-03
Documento (TPU 581)
2020-03-03
(TPU )
2020-03-02
Documento (TPU 581)
2020-02-26
Documento (TPU 581)
2020-02-14
(TPU )
2020-01-24
Definitivo (TPU 246)
2020-01-24
Documento (TPU 581)
2020-01-23
Custas (TPU 479)
2020-01-23
Recebimento (TPU 132)
2020-01-23
(TPU )
2020-01-16
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-05T11:06:35.000Z — (TPU )
  2. 2020-03-03T06:31:16.000Z — (TPU )
  3. 2020-02-14T20:44:17.000Z — (TPU )
  4. 2020-01-23T15:30:12.000Z — (TPU )
  5. 2020-01-15T16:32:40.000Z — (TPU )
  6. 2020-01-15T16:11:10.000Z — (TPU )
  7. 2019-04-02T14:08:37.000Z — (TPU )
  8. 2019-02-11T13:49:57.000Z — (TPU )
  9. 2019-02-11T13:49:56.000Z — (TPU )
  10. 2019-02-05T14:44:29.000Z — (TPU )
  11. 2018-05-08T12:25:44.000Z — (TPU )
  12. 2018-02-23T19:37:00.000Z — (TPU )
  13. 2018-02-23T19:36:43.000Z — (TPU )
  14. 2017-12-19T18:32:08.000Z — (TPU )
  15. 2017-12-19T18:31:53.000Z — (TPU )
  16. 2020-03-03T06:36:26.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2020-03-02T15:21:04.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2020-02-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2020-01-24T15:17:10.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2020-01-24T15:17:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2020-01-23T17:26:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2020-01-23T17:26:07.000Z — Custas (TPU 479)
  23. 2020-01-16T13:21:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2020-01-16T13:19:35.000Z — Recebimento (TPU 979)
  25. 2020-01-16T13:19:34.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2020-01-15T18:00:16.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2020-01-15T18:00:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2020-01-15T18:00:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  29. 2020-01-15T10:25:42.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2020-01-15T10:25:42.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2019-11-24T00:10:45.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-06-30T05:14:50.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2019-04-01T18:02:14.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
  34. 2019-02-11T13:10:31.000Z — Petição (TPU 85)
  35. 2019-02-05T14:44:19.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2018-07-14T20:34:27.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2018-06-07T04:13:23.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2018-03-07T11:02:43.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2018-03-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2018-02-27T14:29:02.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.