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Ação Penal - Procedimento Sumário — Crimes Falimentares — TJSP 01967162620028260100

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAISGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-10-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 16e614fb6fcaadf61d8dfc1517c4148c182f6ad3ffe31dba46568f25232a9b6d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Crimes falimentares: tipos penais da Lei 11.101

Tema documentado no texto da fonte

Crimes falimentares são os tipos penais previstos na Lei 11.101/2005 para condutas praticadas em conexão com a falência, a recuperação judicial ou a recuperação extrajudicial. Não estão no Código Penal, mas seguem suas regras gerais quanto a culpabilidade, concurso e prescrição.

Trecho de Crimes falimentares: tipos penais da Lei 11.101 · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: crimes, falimentares.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f669faffb741a3728790606692e7ef8b43f2bedd7b85627db80f9774b2f18806
  • Registro documental: 16e614fb6fcaadf61d8dfc1517c4148c182f6ad3ffe31dba46568f25232a9b6d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-10-17 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2004-01-30 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  3. 2005-08-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  4. 2015-07-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  5. 2015-07-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  6. 2016-05-17 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  7. 2016-06-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  8. 2016-06-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  9. 2018-03-15 — Mudança de Classe Processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome); Inválido (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  10. 2018-03-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  11. 2018-03-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  12. 2018-03-23 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  13. 2018-03-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  14. 2018-12-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2018-12-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2022-06-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2022-09-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2022-11-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Crimes Falimentares» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-08-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 70 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-10-17 a 2022-11-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-28
Definitivo (TPU 246)
2022-09-20
Publicação (TPU 92)
2022-09-19
Remessa (TPU 123)
2022-09-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-29
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2022-06-15
Remessa (TPU 123)
2022-06-15
Recebimento (TPU 132)
2019-01-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-12-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-12-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-12-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-12-14
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes Falimentares

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 70. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-10-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2018-03-23T19:27:39.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-03-23T19:27:40.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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  ]
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  4. 2018-11-21T13:07:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  5. 2018-11-22T16:42:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  6. 2018-11-22T16:44:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  7. 2018-11-28T12:27:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  8. 2018-11-28T13:20:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2018-12-07T10:18:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2018-12-07T13:20:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-12-10T10:33:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2018-12-13T14:29:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-12-13T14:29:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2018-12-14T10:24:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2018-12-14T10:24:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2018-12-14T16:11:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2018-12-14T16:11:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2018-12-30T07:13:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2019-01-28T22:01:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2022-06-15T14:05:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2022-06-15T14:23:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
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  22. 2022-08-29T12:26:01.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  23. 2022-09-09T09:27:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2022-09-19T13:15:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  25. 2022-09-20T10:48:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2022-11-28T12:44:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2018-03-23T19:27:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  28. 2002-12-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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  ]
}
  29. 2003-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2003-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2003-06-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2003-06-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2003-07-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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  ]
}
  34. 2003-08-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
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  35. 2003-08-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  36. 2003-09-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  37. 2003-09-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  38. 2003-09-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2003-10-16T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2003-10-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.