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Execução Contra a Fazenda Pública — Alteração do coeficiente de cálculo do benefício — TRF4 00042157120094047205

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de BlumenauGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-12-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dd8269778b5371b45d0ea05c25fce60cc19377ffb27bd62c44205e7ef7a20f39

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 644, o STJ fixou a seguinte tese: “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há

Trecho de Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, servico, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2a04c3db71ece999ea7bfd6255c4bf8a152bb5a3dea1db688bb151941efba70c
  • Registro documental: dd8269778b5371b45d0ea05c25fce60cc19377ffb27bd62c44205e7ef7a20f39
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 122 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-12-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  2. 2010-01-07 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  3. 2011-08-25 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  4. 2014-06-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  5. 2014-11-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  6. 2016-03-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  7. 2017-10-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  8. 2018-01-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2018-01-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2018-01-26 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2018-02-19 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2018-02-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2018-02-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  14. 2018-04-05 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2018-04-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2018-04-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  17. 2019-12-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2020-01-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-01-07 trata do assunto oficial «Alteração do coeficiente de cálculo do benefício»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/118
  2. O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2011-08-25 trata do assunto oficial «Alteração do coeficiente de cálculo do benefício»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-06-18 trata do assunto oficial «Alteração do coeficiente de cálculo do benefício»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/94

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-06-12T01:16:41.670000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-06-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20091204000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-12-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: dd8269778b5371b45d0ea05c25fce60cc19377ffb27bd62c44205e7ef7a20f39

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 122 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-12-04 a 2020-01-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-20
Recebimento (TPU 977)
2020-01-20
Guarda Intermediária (TPU 866)
2019-12-09
Remessa (TPU 123)
2019-02-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-04-10
Recebimento (TPU 977)
2018-04-10
Por decisão judicial (TPU 898)
2018-04-10
Documento (TPU 581)
2018-04-05
Remessa (TPU 123)
2018-04-02
Paga (TPU 12176)
2018-04-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-02-21
Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2018-02-21
Enviada ao Tribunal (TPU 12167)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício | Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 122. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-12-09T14:08:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-04-10T13:41:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-04-05T14:11:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-02-21T15:35:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  5. 2018-02-19T16:24:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-01-26T15:24:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  7. 2018-01-26T14:55:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-01-22T13:34:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-01-15T15:18:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2017-11-06T13:51:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2017-10-19T15:27:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-09-18T13:25:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2017-09-18T12:27:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2017-08-18T12:40:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  15. 2017-08-07T14:28:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  16. 2017-07-28T14:41:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2017-07-21T19:33:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2017-06-30T14:04:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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  19. 2017-06-27T15:14:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2017-05-03T15:17:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2017-04-07T13:23:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2016-02-02T14:32:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
}
  23. 2016-02-02T14:16:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  24. 2015-12-04T12:08:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  25. 2014-10-02T17:06:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  26. 2014-07-24T16:30:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}
  27. 2014-05-19T15:26:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2014-04-11T10:55:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  29. 2014-04-04T11:29:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  30. 2014-04-02T18:50:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  31. 2014-04-02T18:50:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  32. 2014-03-17T17:18:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  33. 2014-02-28T10:50:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 38
    }
  ]
}
  34. 2014-02-28T10:50:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  35. 2014-02-26T13:27:32.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  36. 2014-02-25T15:01:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  37. 2014-02-25T15:08:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  38. 2014-02-24T18:07:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  39. 2014-02-21T13:13:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  40. 2014-02-10T15:47:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.