STJ — 681950
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5417787d118e6bdb20d038bce2750e02954cd6b82be091c957e3f4c4453a8de1
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Corte estadual, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos que revelaram a consumação do crime em comento.
- "No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do writ o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente" (HC n. 267.027/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma DJe 22/5/2013).
- A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que a declaração de extinção de punibilidade, inclusive por integral cumprimento da pena, torna desnecessária qualquer nova manifestação judicial em favor da defesa, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade ou teratologia a ser reparada nesta instância. Precedentes.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Corte estadual, após toda a análise do conjunto
fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de
elementos concretos e coesos que revelaram a consumação do crime em
comento.
2. "No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre
convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada,
pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do writ o
exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e
motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela
prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente" (HC n.
267.027/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma DJe
22/5/2013).
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de
que a declaração de extinção de punibilidade, inclusive por integral
cumprimento da pena, torna desnecessária qualquer nova manifestação
judicial em favor da defesa, inexistindo, assim, qualquer
ilegalidade ou teratologia a ser reparada nesta instância.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PROCESSO PENAL - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - EXAME APROFUNDADO
DE PROVAS - NÃO CABIMENTO)
STJ - <<HC 267027>>-DF
(PUNIBILIDADE EXTINTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE)
STJ - <<AgRg no HC 176346>>-SC,
<<AgRg nos EDcl no Ag 1113540>>-DF
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.