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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Violação dos Princípios Administrativos — TJPA 00001847520108140054

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-02-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 09d559a66b3081d568e2bf108194efa05bf78db1e96e3c93b852ddd5e6482860

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 09d559a66b3081d568e2bf108194efa05bf78db1e96e3c93b852ddd5e6482860
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-02-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  2. 2018-08-23 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  3. 2019-12-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2019-12-05 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  5. 2020-04-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  6. 2020-09-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  7. 2021-11-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  8. 2022-03-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2022-06-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2022-07-18 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2022-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2022-08-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2022-08-16 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2022-08-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2022-09-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2022-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2022-09-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2022-10-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2018-08-23 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-29 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 64 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-02-24 a 2022-10-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-10-04
Definitivo (TPU 246)
2022-09-30
Petição (TPU 85)
2022-09-29
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-29
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-09-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-08-23
Petição (TPU 85)
2022-08-16
Petição (TPU 85)
2022-08-04
Petição (TPU 85)
2022-08-04
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-04
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-04
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 64. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-04-08T11:51:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-04-23T11:12:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-04-28T11:48:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-04-08T13:45:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-04-29T13:47:33.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-02-01T11:19:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-07-12T09:09:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2017-10-30T13:21:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2018-08-06T11:41:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2019-04-23T07:38:58.000Z — Remessa (TPU 982)
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  11. 2019-05-14T16:59:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2019-07-31T10:39:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2019-12-05T09:38:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-11-03T09:18:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  15. 2022-03-29T09:55:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2022-06-03T09:31:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-07-18T20:49:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2022-08-04T13:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  19. 2022-08-04T13:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "7788",
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  }
}
  20. 2022-08-04T13:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  21. 2022-08-04T19:03:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7788",
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  }
}
  22. 2022-08-16T20:46:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7788",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA"
  }
}
  23. 2022-08-23T12:22:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7788",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA"
  }
}
  24. 2022-09-29T04:41:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  25. 2022-09-29T08:33:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7788",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA"
  }
}
  26. 2022-09-29T09:04:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7788",
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  }
}
  27. 2022-09-29T09:04:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
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  }
}
  28. 2022-09-30T11:46:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
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  }
}
  29. 2010-02-24T13:37:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7788",
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  }
}
  30. 2010-03-09T10:50:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "7788",
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  }
}
  31. 2010-05-03T08:23:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 3,
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA"
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  32. 2014-01-16T13:08:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  33. 2014-03-12T11:25:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2014-03-14T08:54:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2014-05-23T12:44:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2014-05-23T12:45:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2015-03-27T14:13:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2015-10-21T08:43:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2016-01-21T11:20:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2016-07-04T12:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.