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Consignação em Pagamento — Pagamento em Consignação — TJAP 00013413820218030011

Classe: Consignação em PagamentoOrgao: VARA ÚNICA DE PORTO GRANDEGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-09-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b19917676e8321f5d5bd9fb4980baad279bcd0dd70a5e820a31a4994c8376bc9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Consignação em pagamento: como quitar dívida se o credor recusa

Tema documentado no texto da fonte

Um inquilino tenta pagar o aluguel do mês, mas o locador se recusa a receber porque quer negociar um reajuste fora do contrato. O inquilino não pode simplesmente deixar de pagar — isso o colocaria em mora —, mas também não tem como forçar o credor a aceitar o dinheiro na mão. A saída prevista em lei para esse impasse é a consignação em pagamento.

Trecho de Consignação em pagamento: como quitar dívida se o credor recusa · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: consignacao, pagamento.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e2ec1da97bc916d69af22699d4c4a9f02cb77e8a1947fc2c4a0d4e931eec0b23
  • Registro documental: b19917676e8321f5d5bd9fb4980baad279bcd0dd70a5e820a31a4994c8376bc9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-09-20 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-09-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-09-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2021-09-24 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2021-09-28 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2021-09-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2021-10-08 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2022-02-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2022-02-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2022-02-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2022-02-24 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2022-03-06 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2022-03-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2022-03-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2022-03-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2022-03-24 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2022-04-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2022-04-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-05 no assunto oficial «Pagamento em Consignação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-09-20 a 2022-04-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-05
Definitivo (TPU 246)
2022-04-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-03-24
Desistência (TPU 463)
2022-03-24
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-24
Conclusão (TPU 51)
2022-03-21
Petição (TPU 85)
2022-03-06
Confirmada (TPU 12266)
2022-02-24
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-02-07
Mero expediente (TPU 11010)
2022-02-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-03
Conclusão (TPU 51)
2021-10-08
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pagamento em Consignação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-09-20T23:25:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-09-20T23:43:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
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  3. 2021-09-20T23:49:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "6407",
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  4. 2021-09-23T12:27:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-02-03T10:53:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-03-21T11:42:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  7. 2022-03-24T10:32:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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  8. 2021-09-23T12:27:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-09-24T17:27:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-09-28T12:17:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-09-28T12:18:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
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  12. 2021-10-08T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
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  13. 2022-02-03T10:53:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
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  14. 2022-02-07T08:34:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}
  15. 2022-02-24T11:35:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}
  16. 2022-03-06T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
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  17. 2022-03-24T10:32:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}
  18. 2022-03-24T10:56:05.000Z — Desistência (TPU 463)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
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  19. 2022-04-05T10:29:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}
  20. 2022-04-05T10:30:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.