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Execução Contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Incapacidade Permanente — TRF4 00034652619964047205

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de BlumenauGrau: G1Data Ajuizamento: 1996-09-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 328fc2b7e38e356a6a6c7e7c3241dc4f911f44484b92efd8bdee99e8c74b9a9c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida

Tema documentado no texto da fonte

Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez.

Trecho de Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade, permanente.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b
  • Registro documental: 328fc2b7e38e356a6a6c7e7c3241dc4f911f44484b92efd8bdee99e8c74b9a9c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de

Trecho de Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f
  • Registro documental: 328fc2b7e38e356a6a6c7e7c3241dc4f911f44484b92efd8bdee99e8c74b9a9c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1996-09-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  2. 2004-02-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2004-05-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2004-05-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  5. 2004-10-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2004-11-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2004-11-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2004-12-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2005-02-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2005-04-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2005-07-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2005-09-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2005-09-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  14. 2005-09-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2005-10-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2005-11-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2017-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2017-10-27 — Autos Eliminados Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-05-31 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2005-09-26 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-24T00:40:25.782000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19960918000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1996-09-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 328fc2b7e38e356a6a6c7e7c3241dc4f911f44484b92efd8bdee99e8c74b9a9c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 88 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1996-09-18 a 2017-10-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-10-27
Autos Eliminados (TPU 870)
2017-10-26
Expedição de documento (TPU 60)
2008-07-16
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2005-11-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2005-11-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2005-11-11
Recebimento (TPU 132)
2005-11-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2005-11-09
Remessa (TPU 123)
2005-10-14
Remessa (TPU 123)
2005-10-11
Recebimento (TPU 132)
2005-09-30
Remessa (TPU 123)
2005-09-26
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 88. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-10-26T14:04:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  ]
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  2. 2005-11-09T20:31:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2008-07-16T02:18:58.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  4. 2005-10-14T13:18:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  5. 2005-09-30T12:59:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  6. 2005-09-09T14:43:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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    }
  ]
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  7. 2005-07-20T13:42:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  8. 2005-04-27T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2005-02-23T12:58:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2004-12-03T14:44:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2004-11-19T14:18:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2004-11-17T14:11:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2004-10-01T12:55:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2004-05-26T10:54:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2004-02-25T11:04:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2003-12-11T19:39:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2003-11-26T13:09:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2003-09-12T09:59:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2003-08-12T20:05:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2003-05-14T10:57:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2003-04-04T09:47:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2003-02-26T16:07:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2003-02-14T10:31:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2003-01-24T12:00:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2002-10-31T15:21:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  26. 2002-09-20T09:55:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2002-08-14T12:53:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2002-02-27T13:15:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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  29. 2001-12-17T11:50:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2001-10-29T17:41:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2001-09-14T10:55:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  32. 2001-08-30T17:32:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2001-07-06T12:07:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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  34. 2001-05-23T18:06:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  35. 2001-04-25T16:46:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  36. 2000-05-08T18:08:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  37. 2000-04-14T13:20:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  38. 2000-02-14T17:50:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  39. 1999-12-13T19:50:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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    }
  ]
}
  40. 1996-09-18T19:42:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    }
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.