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Recurso em Sentido Estrito — Homicídio Qualificado — TJPR 00288968320208160017

Classe: Recurso em Sentido EstritoOrgao: GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETOGrau: G2Data Ajuizamento: 2020-04-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c91421c9525668c12bab3134cb72c2b423c7ebdd4040097013b5f4ffd96d2777

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal

Tema documentado no texto da fonte

Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo.

Trecho de Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: estrito, sentido.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
  • Registro documental: c91421c9525668c12bab3134cb72c2b423c7ebdd4040097013b5f4ffd96d2777
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: c91421c9525668c12bab3134cb72c2b423c7ebdd4040097013b5f4ffd96d2777
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-04-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2020-04-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2020-04-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2020-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2020-04-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2020-04-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2020-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2020-06-06 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2020-06-08 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2020-06-09 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2020-06-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2020-06-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2020-06-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2020-07-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2020-08-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2020-08-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2020-08-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-06 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-04-14 a 2020-08-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-08-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-08-06
Documento (TPU 581)
2020-07-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-06-20
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-06-15
Recebimento (TPU 132)
2020-06-15
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-06-09
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-06-09
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-08
Documento (TPU 581)
2020-06-06
Não-Provimento (TPU 239)
2020-05-05
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado | Contra a Mulher | Ameaça | Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-04-15T13:54:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2020-04-15T13:54:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2020-04-15T13:54:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
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  4. 2020-04-20T17:03:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  5. 2020-04-20T18:09:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2020-04-27T14:45:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2020-06-08T15:54:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ]
}
  8. 2020-06-09T14:28:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  9. 2020-08-06T10:32:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  10. 2020-04-14T17:38:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2020-04-15T10:21:31.000Z — Recebimento (TPU 981)
  12. 2020-04-15T13:54:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2020-04-15T15:00:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  14. 2020-04-16T10:08:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2020-04-16T12:01:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2020-04-20T17:02:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  17. 2020-04-20T17:03:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2020-04-26T00:12:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  19. 2020-04-27T14:36:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2020-04-27T14:36:03.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
  21. 2020-04-27T14:45:01.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  22. 2020-04-27T14:45:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2020-04-28T06:08:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  24. 2020-05-05T00:40:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  25. 2020-06-06T13:40:49.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  26. 2020-06-09T14:28:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2020-06-15T12:22:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  28. 2020-06-15T12:22:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2020-06-20T00:18:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  30. 2020-07-07T00:54:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2020-08-06T10:32:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  32. 2020-08-06T10:32:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.