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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Prestação de Serviços à Comunidade — TJSE 00013615720118250014

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCOGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-09-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a233f88706e9ded0e728ad954f18f51178989984acc28fe32b7a1ccf0074d482

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prestação de serviços à comunidade: cumprimento

Tema documentado no texto da fonte

Prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva, não trabalho voluntário escolhido livremente. O condenado recebe tarefas gratuitas em entidade pública ou de interesse coletivo, em horários que não prejudiquem sua jornada normal. O juízo da execução organiza o encaminhamento e a instituição registra presença e ocorrências. Cumprir em local

Trecho de Prestação de serviços à comunidade: cumprimento · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: comunidade, prestacao, servicos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a8c8d6211cd79969bae3fed5621f73bc1c8af0bd5febb46ab0e9b5ddadb5e88f
  • Registro documental: a233f88706e9ded0e728ad954f18f51178989984acc28fe32b7a1ccf0074d482
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

Trecho de REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: prestacao, servicos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe
  • Registro documental: a233f88706e9ded0e728ad954f18f51178989984acc28fe32b7a1ccf0074d482
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-09-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  2. 2013-04-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  3. 2014-03-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  4. 2014-04-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  5. 2014-04-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  6. 2014-07-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  7. 2014-08-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  8. 2014-12-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  9. 2015-08-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  10. 2016-02-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  11. 2017-06-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2017-08-29 — Mero expediente; instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2017-09-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2017-10-25 — Audiência; instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2017-10-26 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2018-02-20 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2018-03-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2018-06-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-09-27 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços à Comunidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/105
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-25 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços à Comunidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/102
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-03-07 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços à Comunidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/96

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:33:47.604000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120927120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-09-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a233f88706e9ded0e728ad954f18f51178989984acc28fe32b7a1ccf0074d482

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 108 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-09-27 a 2018-06-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-06-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-06-14
Definitivo (TPU 246)
2018-04-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-04-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-20
Documento (TPU 581)
2018-03-19
Expedição de documento (TPU 60)
2018-03-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-16
Petição (TPU 85)
2018-03-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Serviços à Comunidade

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 108. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-03-16T16:03:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-02-20T15:30:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Alegações finais",
      "valor": 43
    }
  ]
}
  3. 2017-10-26T11:47:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Alegações finais",
      "valor": 43
    }
  ]
}
  4. 2017-10-25T14:24:02.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ]
}
  5. 2017-09-08T09:52:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2017-08-29T10:32:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ]
}
  7. 2017-06-13T10:31:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2017-06-13T09:52:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2017-05-25T12:01:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Resposta À acusação",
      "valor": 72
    }
  ]
}
  10. 2016-05-13T13:24:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  11. 2014-10-09T12:02:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  12. 2014-06-11T09:50:03.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ]
}
  13. 2018-04-01T19:58:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-04-01T19:58:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-03-27T01:29:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-03-16T16:02:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-03-15T11:52:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-03-15T11:51:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2018-03-15T11:50:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2018-02-21T12:38:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2018-02-20T15:31:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2017-11-18T01:23:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2017-11-07T10:38:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2017-10-19T10:32:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2017-09-25T13:40:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2017-09-25T13:40:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2017-09-15T02:36:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2017-09-08T09:51:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2017-09-04T12:12:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2017-09-04T12:12:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2017-09-04T12:10:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2017-06-10T02:20:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2017-06-10T02:20:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2017-05-30T10:38:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2017-05-30T09:28:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2017-05-30T09:25:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2017-05-25T11:59:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2017-05-23T06:31:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2017-05-10T11:04:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2017-05-10T11:04:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.