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Agravo em Recurso Especial — Adicional de Serviço Noturno — STJ 00002519320148170740

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVESGrau: SUPData Ajuizamento: 2021-12-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0d844ac7e4711e5ea6dfc5077f2951d702f0832ce1fce5435328119d6498e6fa

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1272 do STJ: Adicional de Serviço Noturno

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1272, o STJ fixou a seguinte tese: “O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1272 do STJ: Adicional de Serviço Noturno · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, noturno, servico.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff1c4af03f6ca8d21d1677f981b530e056a73feeb7a6b9633739b7d7edba5219
  • Registro documental: 0d844ac7e4711e5ea6dfc5077f2951d702f0832ce1fce5435328119d6498e6fa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-11-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2021-12-15 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2021-12-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2022-02-03 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2022-03-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2022-04-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2022-04-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2022-04-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2022-06-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2022-06-27 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2022-06-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2022-06-28 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2022-08-08 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2022-08-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2022-08-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2022-08-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2022-09-29 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2022-09-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-02-03 trata do assunto oficial «Adicional de Serviço Noturno»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-29 trata do assunto oficial «Adicional de Serviço Noturno»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-04-30T19:20:12.309862190Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-04-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2021-12-08T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-12-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 0d844ac7e4711e5ea6dfc5077f2951d702f0832ce1fce5435328119d6498e6fa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-11-17 a 2022-09-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-09-29
Remessa (TPU 123)
2022-08-10
Publicação (TPU 92)
2022-08-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-08-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-08
Não-Provimento (TPU 239)
2022-06-28
Mandado (TPU 106)
2022-06-27
Publicação (TPU 92)
2022-06-27
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-06-24
Inclusão em pauta (TPU 417)
2022-06-22
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Adicional de Serviço Noturno

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-12-15T14:15:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2021-12-15T14:22:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2022-02-03T19:11:16.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo em recurso especial",
      "valor": 165
    }
  ]
}
  4. 2022-03-14T11:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  5. 2022-04-06T14:24:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  6. 2022-04-07T13:15:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  7. 2022-04-19T10:00:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  8. 2022-04-19T10:14:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  9. 2022-06-22T16:56:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  10. 2022-06-27T11:21:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  11. 2022-06-28T10:32:15.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  12. 2022-09-29T17:19:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  13. 2021-11-17T09:41:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2022-02-07T05:12:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2022-03-15T05:38:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2022-06-22T16:27:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2022-06-27T05:29:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2022-08-10T05:09:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2022-09-29T10:06:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  20. 2022-02-03T19:11:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2022-02-04T19:09:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2022-03-14T11:28:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  23. 2022-03-14T12:00:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2022-03-14T19:13:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2022-04-18T18:25:08.000Z — Distribuição (TPU 12474)
  26. 2022-06-24T15:31:45.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  27. 2022-06-24T19:06:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  28. 2022-08-08T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  29. 2022-08-09T17:50:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2022-08-09T19:25:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.