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Recurso em Sentido Estrito — Homicídio Qualificado — TJPR 00023352120218160006

Classe: Recurso em Sentido EstritoOrgao: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCIGrau: G2Data Ajuizamento: 2021-08-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ee3dc51823a45549bc0ea75b3db76a0911ba267bfaccd3382f51e695fbe63703

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: ee3dc51823a45549bc0ea75b3db76a0911ba267bfaccd3382f51e695fbe63703
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal

Tema documentado no texto da fonte

Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo.

Trecho de Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: estrito, sentido.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
  • Registro documental: ee3dc51823a45549bc0ea75b3db76a0911ba267bfaccd3382f51e695fbe63703
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: ee3dc51823a45549bc0ea75b3db76a0911ba267bfaccd3382f51e695fbe63703
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-08-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-08-09 — Distribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-08-09 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-08-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2021-08-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2021-08-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2021-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2021-10-25 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2021-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2021-10-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2021-11-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2021-11-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2021-11-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2021-11-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2021-11-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2021-11-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2023-11-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-22 no assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-08-06 a 2023-11-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-21
Recebimento (TPU 132)
2021-11-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-11-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-11-22
Documento (TPU 581)
2021-11-22
Documento (TPU 581)
2021-11-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-16
Petição (TPU 85)
2021-11-05
Confirmada (TPU 12266)
2021-11-04
Confirmada (TPU 12266)
2021-10-27
Recebimento (TPU 132)
2021-10-27
Confirmada (TPU 12283)
2021-10-26
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-08-06T18:49:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-08-09T12:25:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "prevenção",
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  3. 2021-08-09T12:25:41.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-08-09T12:25:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2021-08-09T12:25:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2021-08-09T12:25:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2021-08-17T21:04:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-08-18T13:13:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2021-09-13T13:38:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-09-13T13:38:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-10-25T14:53:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-10-25T15:13:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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}
  13. 2021-10-25T15:13:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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}
  14. 2021-10-25T15:15:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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  15. 2021-10-26T16:47:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-11-16T10:06:44.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  17. 2021-11-22T11:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  18. 2021-11-22T11:25:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  19. 2021-08-06T18:36:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2021-08-06T18:43:31.000Z — Recebimento (TPU 981)
  21. 2021-08-09T12:25:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2021-08-09T12:25:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2021-08-09T14:00:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  24. 2021-08-09T14:09:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  25. 2021-08-09T14:09:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  26. 2021-08-14T23:10:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2021-08-16T12:16:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2021-08-17T21:04:20.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  29. 2021-08-17T21:04:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2021-08-20T00:18:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  31. 2021-09-10T22:26:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2021-09-10T22:26:03.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
  33. 2021-09-13T13:38:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  34. 2021-09-13T13:38:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2021-09-13T15:32:42.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  36. 2021-09-15T10:37:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  37. 2021-09-24T00:24:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  38. 2021-10-25T10:58:11.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
  39. 2021-10-25T10:58:11.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
  40. 2021-10-25T15:14:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.