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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TRF1 00001527420054013600

Classe: Execução FiscalOrgao: 04ª - CuiabáGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3030f9d7105ccb7ea1efffb71b193906795b92eb2dc11b184725a95f14709ea4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 3030f9d7105ccb7ea1efffb71b193906795b92eb2dc11b184725a95f14709ea4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-01-10 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-03-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2007-08-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2007-08-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2008-02-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2008-02-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  7. 2008-09-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2009-01-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  9. 2022-09-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  10. 2022-09-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  11. 2025-06-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  12. 2025-06-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  13. 2025-07-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  14. 2025-08-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  15. 2025-08-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  16. 2025-08-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  17. 2025-10-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  18. 2025-10-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-02-14 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2009-01-28 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-08-13 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T04:43:51.399000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20050110080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2005-01-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3030f9d7105ccb7ea1efffb71b193906795b92eb2dc11b184725a95f14709ea4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-01-10 a 2025-10-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-14
Definitivo (TPU 246)
2025-10-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-09-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-13
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-08-13
Documento (TPU 581)
2025-08-13
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-08-13
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-08-13
Conclusão (TPU 51)
2025-07-31
Petição (TPU 85)
2025-06-18
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-06-18
Documento (TPU 581)
2025-06-18
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Ambiental

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-01-10T11:17:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2005-01-31T15:28:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2006-03-09T16:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2007-03-22T16:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2007-08-01T16:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2007-08-16T13:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2008-02-11T18:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2008-09-30T19:27:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2005-01-18T17:23:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2005-01-31T17:52:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - Cuiabá"
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  11. 2005-03-29T12:10:49.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - Cuiabá"
  }
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  12. 2005-05-19T16:26:59.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17717",
    "nome": "04ª - Cuiabá"
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  13. 2005-05-25T13:58:06.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2005-07-14T14:56:29.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2005-08-16T13:24:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  16. 2005-10-11T16:43:31.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  17. 2006-01-27T15:31:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  18. 2006-02-07T12:58:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  19. 2006-02-16T16:14:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2006-03-09T18:04:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  21. 2006-03-16T10:58:05.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2006-07-07T08:20:58.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - Cuiabá"
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  23. 2006-07-10T15:22:01.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17717",
    "nome": "04ª - Cuiabá"
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  24. 2006-07-19T09:40:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - Cuiabá"
  }
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  25. 2006-08-16T16:59:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17717",
    "nome": "04ª - Cuiabá"
  }
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  26. 2006-08-30T09:23:30.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17717",
    "nome": "04ª - Cuiabá"
  }
}
  27. 2006-08-31T12:06:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - Cuiabá"
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  28. 2007-03-22T19:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2007-03-29T10:24:19.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2007-05-11T15:21:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2007-05-28T18:15:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2007-06-01T17:55:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - Cuiabá"
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  33. 2007-08-01T19:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - Cuiabá"
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  34. 2007-08-16T19:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2007-08-20T14:46:42.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  36. 2007-10-26T15:38:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2008-02-11T19:10:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - Cuiabá"
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  38. 2008-02-14T16:31:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  39. 2008-03-26T12:25:33.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2008-04-16T09:57:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - Cuiabá"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.