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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Multa do Artigo 477 da CLT — TRT4 00006034920115040811

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-06-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c5b88a006daf19194325fe501a2e1b2dac3e3f1af9b0192ce4a5a3577f078595

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta

Tema documentado no texto da fonte

Quem se acidenta no trabalho e fica afastado pelo INSS recebendo o benefício acidentário volta com uma proteção: no mínimo doze meses de estabilidade contados da alta previdenciária. O objetivo é dar tempo de recuperação e reinserção sem a ameaça de uma dispensa logo após o retorno, quando a capacidade de trabalho ainda pode estar em ajuste.

Trecho de Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: acidentaria, estabilidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9b772302851f4c8983a97d3c9e105c483e5b0215293ea1e3febbe0ee19e92299
  • Registro documental: c5b88a006daf19194325fe501a2e1b2dac3e3f1af9b0192ce4a5a3577f078595
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 139 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-06-30 — Inicial; designada (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-09-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  3. 2019-02-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  4. 2019-02-26 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  5. 2019-03-20 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  6. 2019-04-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  7. 2019-05-08 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  8. 2019-06-27 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  9. 2019-07-15 — Petição; Agravo de Petição (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  10. 2019-07-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  11. 2019-07-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  12. 2019-08-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  13. 2019-08-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  14. 2019-09-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  15. 2019-09-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  16. 2019-09-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  17. 2019-09-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  18. 2020-08-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-09-26 relativo a «Multa do Artigo 477 da CLT»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/117
  2. Que questão do assunto «Multa do Artigo 477 da CLT» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-02-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/127
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-09-10 para o assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/134

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 139 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-06-30 a 2020-08-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-28
Definitivo (TPU 246)
2020-07-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-06-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-06-19
Publicação (TPU 92)
2020-06-18
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-17
Expedição de documento (TPU 60)
2020-03-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-03-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-03-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-02-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-01-25
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Estabilidade Acidentária | Doença Ocupacional | Doença Ocupacional | Horas in Itinere | Adicional Noturno | Horas Extras | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Depósito/Diferenças

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 139. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-06-30T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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  2. 2011-06-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  3. 2011-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2011-08-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2011-09-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2011-09-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2011-11-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2011-11-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2012-01-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2012-02-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2012-04-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2012-04-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2012-06-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2012-06-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2012-06-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2012-07-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2012-08-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2012-08-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2012-09-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2012-10-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2012-12-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2013-02-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2013-04-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2013-04-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  27. 2013-08-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2013-08-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46880",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"
  }
}
  29. 2013-08-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46880",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"
  }
}
  30. 2013-08-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46880",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"
  }
}
  31. 2013-08-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46880",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"
  }
}
  32. 2013-10-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46880",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"
  }
}
  33. 2014-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46880",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"
  }
}
  34. 2014-07-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46880",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"
  }
}
  35. 2014-08-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46880",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"
  }
}
  36. 2014-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46880",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"
  }
}
  37. 2014-11-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso ordinário",
      "valor": 69
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46880",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"
  }
}
  38. 2014-12-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46880",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"
  }
}
  39. 2014-12-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso adesivo",
      "valor": 63
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46880",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"
  }
}
  40. 2015-02-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46880",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.