Wiki Jurídica

Ação Penal - Procedimento Sumário — Crimes Falimentares — TJSP 01496311020038260100

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAISGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-11-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fbc0652402f9739a22e6b3256b0d1be1ddb552d5b1efb40516d8837d39ced9d8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Crimes falimentares: tipos penais da Lei 11.101

Tema documentado no texto da fonte

Crimes falimentares são os tipos penais previstos na Lei 11.101/2005 para condutas praticadas em conexão com a falência, a recuperação judicial ou a recuperação extrajudicial. Não estão no Código Penal, mas seguem suas regras gerais quanto a culpabilidade, concurso e prescrição.

Trecho de Crimes falimentares: tipos penais da Lei 11.101 · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: crimes, falimentares.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f669faffb741a3728790606692e7ef8b43f2bedd7b85627db80f9774b2f18806
  • Registro documental: fbc0652402f9739a22e6b3256b0d1be1ddb552d5b1efb40516d8837d39ced9d8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-11-25 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2003-12-03 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2004-02-06 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2004-02-09 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2004-04-02 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2004-04-05 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2004-04-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2022-10-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2022-10-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2022-10-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2022-11-03 — Retificação de Classe Processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Inválido (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2022-11-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2022-11-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2022-12-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2023-01-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2023-02-01 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2023-04-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2023-04-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-04-06 trata do assunto oficial «Crimes Falimentares»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-10 trata do assunto oficial «Crimes Falimentares»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-11-25 a 2023-04-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-12
Definitivo (TPU 246)
2023-04-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-02-01
Publicação (TPU 92)
2023-01-31
Remessa (TPU 123)
2023-01-17
Outras Decisões (TPU 12164)
2022-12-06
Conclusão (TPU 51)
2022-12-06
Recebimento (TPU 132)
2022-11-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-11-16
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-11-16
Recebimento (TPU 132)
2022-11-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-11-03
Retificação de Classe Processual (TPU 14738)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes Falimentares

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-11-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2022-11-03T14:04:53.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ]
}
  3. 2022-11-03T14:09:02.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  4. 2022-11-03T14:09:04.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  5. 2022-11-16T14:38:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  6. 2022-11-16T14:39:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2022-11-16T14:39:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2022-11-16T14:45:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  9. 2022-12-06T16:23:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2022-12-06T16:24:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  11. 2023-01-17T10:01:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  12. 2023-01-31T10:28:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  13. 2023-02-01T07:56:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2023-04-10T14:41:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2023-04-12T09:39:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2003-12-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  17. 2004-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}
  18. 2004-02-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}
  19. 2004-02-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2004-04-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}
  21. 2004-04-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}
  22. 2004-04-06T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  23. 2004-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2004-05-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2022-10-26T09:52:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  26. 2022-10-26T09:52:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  27. 2022-10-26T10:31:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  28. 2022-10-27T04:27:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2022-10-31T12:15:24.000Z — Reativação (TPU 849)
  30. 2022-10-31T12:17:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  31. 2022-11-03T14:03:24.000Z — Recebimento (TPU 981)
  32. 2022-11-03T14:04:53.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.