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Cumprimento de sentença — Crédito Rural — TJMA 00001261620118100065

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BAGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-05-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dacdab9c93fc80282e55ec08f6dd319bcb318d22fd41d0c144435afa3e0160ac

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: dacdab9c93fc80282e55ec08f6dd319bcb318d22fd41d0c144435afa3e0160ac
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 272 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-05-24 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-07-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/240
  3. 2023-02-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/260
  4. 2023-06-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/262
  5. 2025-07-15 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/263
  6. 2025-07-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/264
  7. 2025-09-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/184/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  8. 2025-10-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/187/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  9. 2025-10-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/188/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  10. 2025-10-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/189/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/189
  11. 2025-11-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/190/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  12. 2025-11-08 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/269
  13. 2025-11-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/193/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193
  14. 2025-12-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/194/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194
  15. 2025-12-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/195/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195
  16. 2026-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/198/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/198
  17. 2026-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/200/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/200
  18. 2026-02-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/202/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/202

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Crédito Rural» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-07-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/240
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-02-27 para o assunto oficial «Crédito Rural»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/260
  3. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-06-14 relativo a «Crédito Rural»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/262

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 272 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-05-24 a 2026-02-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-26
Documento (TPU 581)
2026-02-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-01-28
Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-28
Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-28
Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-27
Publicação (TPU 92)
2026-01-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-01-21
Mero expediente (TPU 11010)
2025-12-17
Conclusão (TPU 51)
2025-12-17
Documento (TPU 581)
2025-11-14
Petição (TPU 85)
2025-11-12
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crédito Rural

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 272. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-05-24T12:56:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2011-05-25T18:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-05-25T18:28:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2011-05-30T19:30:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2011-06-02T16:26:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2011-06-02T17:17:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2011-06-08T15:40:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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  8. 2011-07-04T15:24:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2011-07-19T12:35:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2011-07-19T12:36:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2011-07-27T12:36:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  12. 2011-07-27T15:49:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2011-08-19T11:30:50.000Z — Mandado (TPU 106)
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  14. 2011-12-15T19:33:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2011-12-19T12:39:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2012-01-13T16:47:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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  17. 2012-02-01T17:20:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2012-02-01T17:22:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2012-02-01T17:24:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "3199",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA"
  }
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  20. 2012-03-02T14:36:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  }
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  21. 2012-03-22T15:11:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  22. 2012-06-25T14:29:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  23. 2012-07-04T13:35:07.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2012-07-09T13:18:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2012-07-09T13:19:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "3199",
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  }
}
  26. 2012-07-09T14:19:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2013-05-22T11:06:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2013-11-29T18:38:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2013-11-29T18:38:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  30. 2013-12-06T11:46:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2013-12-14T10:22:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3199",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA"
  }
}
  32. 2014-03-21T17:48:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
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  33. 2014-04-01T15:24:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2014-04-02T21:36:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  35. 2014-07-11T12:40:19.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "conciliação",
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  36. 2014-08-21T09:31:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3199",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA"
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}
  37. 2014-09-01T10:31:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Mandado",
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    }
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    "codigo": "3199",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA"
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}
  38. 2014-09-08T17:40:47.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "resultado",
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  39. 2014-09-09T19:06:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3199",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA"
  }
}
  40. 2014-10-14T10:30:30.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3199",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.