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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal — Adicional de Insalubridade — STJ 00000078620238269022

Classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CriminalOrgao: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTAGrau: SUPData Ajuizamento: 2023-03-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7ea5787d4b140dbdec11efc228e7a3894cb98a0e60cb8f6608ef4584f41fc33e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
  • Registro documental: 7ea5787d4b140dbdec11efc228e7a3894cb98a0e60cb8f6608ef4584f41fc33e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-03-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-04-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-04-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-05-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-05-16 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-05-24 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-05-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2023-06-02 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2023-06-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2023-06-07 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2023-06-20 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2023-06-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2023-06-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2023-06-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2023-06-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2023-06-26 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2023-09-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2023-09-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-18 trata do assunto oficial «Adicional de Insalubridade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-03-21 a 2023-09-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-09-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-06-26
Protocolo de Petição (TPU 118)
2023-06-26
Petição (TPU 85)
2023-06-22
Publicação (TPU 92)
2023-06-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-06-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-06-20
Não-Provimento (TPU 239)
2023-06-07
Mandado (TPU 106)
2023-06-02
Publicação (TPU 92)
2023-06-02
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Adicional de Insalubridade

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-21T12:16:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ]
}
  2. 2023-04-12T11:15:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
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  3. 2023-04-12T12:35:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ]
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  4. 2023-05-04T22:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2023-05-16T06:01:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  6. 2023-05-24T12:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
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  7. 2023-05-24T16:45:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  8. 2023-06-02T12:41:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
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  9. 2023-06-07T13:01:53.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  10. 2023-06-26T12:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  11. 2023-03-21T12:16:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2023-04-28T05:21:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2023-05-17T05:31:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2023-05-31T15:26:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2023-06-01T16:54:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  16. 2023-06-02T05:26:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2023-06-22T05:30:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2023-09-18T17:53:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2023-09-18T17:53:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  20. 2023-04-26T19:40:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2023-04-27T18:53:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2023-05-04T21:54:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  23. 2023-05-16T00:00:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  24. 2023-05-16T08:00:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2023-05-16T19:09:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  26. 2023-05-24T12:23:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  27. 2023-06-01T19:21:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  28. 2023-06-20T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  29. 2023-06-21T16:10:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2023-06-21T19:41:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  31. 2023-06-26T12:32:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.