Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O HABEAS CORPUS. NULIDADE DE INTERCEPTAÇÃO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONSIDERADA A LEGALIDADE DO ATO. PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. NOVA REALIDADE. NOVO RECURSO. CADA ATO UM RECURSO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II- A prolação da nova decisão com novos fundamentos evidencia a prejudicialidade do mandamus,…
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE JULGOU
PREJUDICADO O HABEAS CORPUS. NULIDADE DE INTERCEPTAÇÃO. JULGAMENTO
DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONSIDERADA A LEGALIDADE DO ATO.
PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. NOVA REALIDADE. NOVO RECURSO. CADA ATO
UM RECURSO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR
A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II- A prolação da nova decisão com novos fundamentos evidencia a
prejudicialidade do mandamus, uma vez que a realidade fática
apresentada na inicial do presente habeas corpus encontra-se
alterada pela decisão superveniente proferida pelo Tribunal de
origem ao julgar a apelação na qual foi apreciada a matéria aqui
questionada, o que torna prejudicado o presente habeas corpus..
III - O entendimento desta corte é no sentido de que ante a nova
realidade fática na origem, eventual discordância deverá ser, agora,
questionada por recurso próprio ou novo mandamus, cabendo à defesa
do paciente, se for o caso, impugnar os fundamentos de cada acórdão
em separado, pois "Como já decido por este Tribunal Superior, para
cada ato coator deve ser impetrado um habeas corpus, sendo inviável
a apreciação de mais de um ato coator em uma única impetração ainda
que para fins de economia processual ou de celeridade" (AgRg no HC
n. 694.778/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato -
Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 26/11/2021).
Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do
TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(HABEAS CORPUS - APELAÇÃO - JULGAMENTO SUPERVENIENTE -
PREJUDICIALIDADE)
STJ - <<AgRg no HC 746119>>-SP, <<AgRg no AREsp 1991793>>-MG
(HABEAS CORPUS - MAIS DE UM ATO COATOR - IMPUGNAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
STJ - <<AgRg no HC 694778>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.