STJ — 1969992

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO ORA AGRAVADO PELA CORTE DE ORIGEM. DÚVIDA SOBRE A OCORRÊNCIA DO CRIME. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A reforma do v. acórdão recorrido, para rever seus fundamentos e concluir pela condenação do ora agravado, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, já que tal providência, como se sabe, é inviável pela estreita via do recurso especial, cujo escopo se limita ao debate de matérias de natureza eminentemente jurídica, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". III - O pedido de reconsideração (Petição n. 00042855/2023) é manifestamente incabível, porquanto "[a] jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o pedido de reconsideração não é disciplinado pelo ordenamento jurídico, somente sendo admissível seu conhecimento como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, quando apresentada a irresignação no prazo legal para a interposição do recurso cabível. Precedentes [...]" (AgRg no RMS n. 68.879/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/10/2022). Agravo regimental desprovido e pedido (Petição n. 00042855/2023) indeferido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e indeferir o pedido da Petição n. 00042855/2023. Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - CONVOLAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO PRAZO LEGAL DO AGRAVO REGIMENTAL) STJ - <<AgRg no RMS 68879>>-GO