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Recurso em Sentido Estrito — Crime contra a administração ambiental — TJPR 00091331320208160174

Classe: Recurso em Sentido EstritoOrgao: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIERGrau: G2Data Ajuizamento: 2020-12-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2c94c9e5ce457c198afdc63a61e42c9c8699cfdf85deb30f456e3574a1d738e6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal

Tema documentado no texto da fonte

Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo.

Trecho de Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: estrito, sentido.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
  • Registro documental: 2c94c9e5ce457c198afdc63a61e42c9c8699cfdf85deb30f456e3574a1d738e6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-12-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  2. 2021-01-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2021-01-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2021-01-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2021-01-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2021-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2021-03-29 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2021-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2021-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2021-04-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2021-04-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  12. 2021-04-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  13. 2021-05-27 — Mudança de Assunto Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2021-06-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2021-06-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2021-06-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2021-06-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2021-06-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-08 trata do assunto oficial «Crime contra a administração ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-04T11:16:57.291929269Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20201217191502
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-12-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2c94c9e5ce457c198afdc63a61e42c9c8699cfdf85deb30f456e3574a1d738e6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-12-17 a 2021-06-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-06-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-06-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-06-08
Documento (TPU 581)
2021-06-08
Documento (TPU 581)
2021-06-08
Documento (TPU 581)
2021-05-27
Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2021-04-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-04-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-04-11
Confirmada (TPU 12266)
2021-04-11
Confirmada (TPU 12266)
2021-04-06
Recebimento (TPU 132)
2021-04-06
Confirmada (TPU 12283)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crime contra a administração ambiental

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-08T17:18:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2021-01-08T17:18:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2021-01-14T16:11:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2021-01-14T16:46:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2021-02-16T17:49:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  6. 2021-02-16T17:49:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2021-03-29T21:34:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ]
}
  8. 2021-03-31T13:26:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  9. 2021-03-31T13:26:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  10. 2021-03-31T13:27:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  11. 2021-04-06T17:49:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  12. 2021-06-08T17:51:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  13. 2021-06-08T17:51:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  14. 2021-06-08T17:53:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  15. 2020-12-17T13:40:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2020-12-17T19:15:02.000Z — Recebimento (TPU 981)
  17. 2021-01-08T17:18:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2021-01-11T10:41:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  19. 2021-01-11T15:01:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2021-01-11T16:08:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2021-01-14T16:10:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  22. 2021-01-14T16:11:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2021-02-16T17:16:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2021-02-16T17:16:09.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
  25. 2021-02-16T17:49:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  26. 2021-02-16T17:49:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2021-02-17T06:09:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  28. 2021-02-27T00:45:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  29. 2021-02-27T00:46:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  30. 2021-03-29T12:13:09.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  31. 2021-03-31T13:27:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2021-04-06T12:23:27.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  33. 2021-04-06T12:23:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2021-04-11T00:21:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  35. 2021-04-11T00:21:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  36. 2021-04-28T00:47:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2021-04-28T00:47:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2021-05-27T15:35:15.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  39. 2021-06-08T17:53:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  40. 2021-06-08T17:53:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.