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TJAP — 00013356020238030011

Classe: Ação Civil PúblicaOrgao: Vara Única da Comarca de Porto GrandeGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-08-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f3152735aa78e0f5807336242dfae549c8c03bf1361fe00f3d9936ee721cf542

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Movimentações públicas

2024-06-28T01:14:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
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2023-08-16T09:57:26.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "codigo": "6407",
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  }
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2023-08-18T13:42:12.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
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2023-08-29T09:45:33.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
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2023-08-29T09:46:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  }
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2023-10-19T14:33:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2023-10-26T15:55:54.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
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2023-11-02T09:51:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "6407",
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  }
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2024-03-04T09:40:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
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2024-04-03T11:34:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
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2024-05-03T12:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
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2024-05-03T12:39:34.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-05-26T21:39:14.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Exceção de praça©-executividade",
      "valor": 51
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-05-26T21:39:22.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-06-05T12:05:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
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  }
}

2024-06-05T12:05:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-06-27T13:10:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-07-08T22:16:24.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-08-01T09:44:23.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-08-22T10:00:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-08-27T10:00:03.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-08-28T09:24:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-08-29T14:03:33.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
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  }
}

2024-06-28T01:14:40.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}
```

2023-08-29T09:45:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2023-08-31T13:37:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2023-09-12T12:44:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2023-09-12T12:56:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2023-09-14T09:56:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2023-09-22T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-03-04T09:40:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-03-11T23:08:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-05-24T18:39:42.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-05-27T08:36:46.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-06-20T16:29:05.000Z — Incompetência (TPU 941)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-06-27T13:09:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-07-18T08:15:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-07-18T08:19:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-07-18T08:19:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-07-18T08:19:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-07-18T08:19:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-07-18T08:19:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-07-18T09:14:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-07-29T12:40:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-07-30T00:12:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-07-30T00:03:15.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-07-30T00:03:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-07-30T00:03:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-08-08T11:14:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-08-08T13:48:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-08-08T13:48:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-08-22T10:00:45.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-08-28T09:24:30.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-08-29T14:04:59.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

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TJMG — 23885249120218130000 — Recurso Especial · 2023-04-27 · 1 referência(s) em comum
STJ — 00002931920114010000 — Recurso Especial · 2019-05-22 · 1 referência(s) em comum
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