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Execução Contra a Fazenda Pública — IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — TRF4 00033095720044047205

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de BlumenauGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-07-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f3aa8b2d7b24f643bf8b443913501f9623bcf52eac9571cffaadd372a3af62e8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fisica, imposto, irpf, pessoa, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b
  • Registro documental: f3aa8b2d7b24f643bf8b443913501f9623bcf52eac9571cffaadd372a3af62e8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: f3aa8b2d7b24f643bf8b443913501f9623bcf52eac9571cffaadd372a3af62e8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 516, o STJ fixou a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: licenca, premio.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: da62198a42ca55d2d9f2e057010fa7c3faea00d8f99c89a08cab22615084b4e1
  • Registro documental: f3aa8b2d7b24f643bf8b443913501f9623bcf52eac9571cffaadd372a3af62e8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-07-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  2. 2006-02-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2006-02-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2006-04-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2006-04-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2006-04-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2006-05-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2006-05-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2006-05-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2006-05-09 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2006-05-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2006-05-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2006-06-09 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2006-08-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2008-07-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2008-07-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2017-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2017-10-27 — Autos Eliminados Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2006-05-12 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2006-08-01 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-07-01 a 2017-10-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-10-27
Autos Eliminados (TPU 870)
2017-10-26
Expedição de documento (TPU 60)
2008-07-17
Recebimento (TPU 977)
2008-07-16
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2008-07-16
Remessa (TPU 123)
2008-07-15
Recebimento (TPU 977)
2008-07-15
Remessa (TPU 123)
2006-08-18
Recebimento (TPU 977)
2006-08-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2006-08-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2006-06-16
Recebimento (TPU 977)
2006-06-09
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-07-15T13:23:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2017-10-26T14:54:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2008-07-16T16:33:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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  4. 2006-08-01T18:37:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  5. 2008-07-16T02:29:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2006-06-09T12:24:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2006-05-15T12:10:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2006-05-09T14:03:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2006-05-02T17:32:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2006-05-02T17:31:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2006-05-02T17:32:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2006-04-24T11:51:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2006-04-20T13:31:15.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  14. 2006-04-07T18:36:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2006-02-21T16:14:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2006-02-21T16:14:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2006-02-21T13:15:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2006-02-20T13:26:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  19. 2006-01-27T15:29:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2005-08-25T16:08:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "nome": "outros motivos",
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  21. 2005-04-15T15:34:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
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  22. 2005-03-16T13:45:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2005-01-28T14:46:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2004-10-27T15:29:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  ]
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  25. 2004-10-14T13:36:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  26. 2004-08-06T13:09:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  27. 2004-07-01T16:55:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  28. 2017-10-27T13:42:22.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
  29. 2008-07-17T17:07:16.000Z — Recebimento (TPU 977)
  30. 2008-07-15T16:49:07.000Z — Recebimento (TPU 977)
  31. 2006-08-18T15:05:10.000Z — Recebimento (TPU 977)
  32. 2006-08-02T13:21:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  33. 2006-06-16T15:23:06.000Z — Recebimento (TPU 977)
  34. 2006-05-12T13:22:07.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  35. 2006-04-20T14:37:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2006-04-20T13:36:48.000Z — Paga (TPU 12176)
  37. 2006-02-24T17:11:32.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  38. 2006-02-22T12:54:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2006-02-20T13:15:38.000Z — Recebimento (TPU 977)
  40. 2005-10-06T13:15:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.