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Recurso Especial — Descontos Indevidos — TJMG 09406061920128130024

Classe: Recurso EspecialOrgao: Primeira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2017-09-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 21f5ac98e8496636b06656a605656a0ba0583d586ead3b87b67879d54b439062

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode

Trecho de Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descontos, indevidos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558
  • Registro documental: 21f5ac98e8496636b06656a605656a0ba0583d586ead3b87b67879d54b439062
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-10-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2017-10-18 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2017-10-23 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2017-12-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2017-12-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2018-01-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2018-02-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2018-02-08 — Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2019-10-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2019-10-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2019-10-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2019-10-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2019-10-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2019-10-18 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2019-10-23 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2019-11-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2019-11-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2019-11-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Descontos Indevidos» foi examinada no registro «Decisão» em 2017-12-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  2. Que questão do assunto «Descontos Indevidos» foi examinada no registro «Decisão» em 2019-10-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-27 no assunto oficial «Descontos Indevidos»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-10-03 a 2019-11-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-11-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-11-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-11-27
Recebimento (TPU 132)
2019-10-23
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-10-18
Publicação (TPU 92)
2019-10-16
Decisão (TPU 3)
2019-10-16
Recebimento (TPU 132)
2019-10-15
Remessa (TPU 123)
2019-10-04
Recebimento (TPU 132)
2019-10-04
Conclusão (TPU 51)
2018-02-08
Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
2018-02-07
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Descontos Indevidos | Custeio de Assistência Médica

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-10-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2017-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2017-12-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2018-01-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2019-10-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2019-10-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-10-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  8. 2017-10-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  9. 2017-10-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  10. 2017-10-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  11. 2017-12-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  12. 2017-12-06T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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  13. 2017-12-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  14. 2018-01-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  15. 2018-01-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  16. 2018-02-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  17. 2018-02-08T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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  18. 2019-10-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  19. 2019-10-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  20. 2019-10-16T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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  21. 2019-10-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-10-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2019-11-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2019-11-27T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2019-11-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.