STJ — 2084909

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. II - Na espécie, a petição de fls. 479 - 499 não foi conhecida posto que manifestamente inadmissível a interposição de outro recurso especial contra decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça. III - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a interposição descabida de recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação de trânsito em julgado do feito e sua baixa imediata. Agravo regimental desprovido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

(DECISÃO COLEGIADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO) STJ - <<RESP no AgRg no AREsp 114891>>-SP (ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO E BAIXA DOS AUTOS) STJ - <<AgRg nos EDcl na Pet 14136>>-SP