STJ — 2083614
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: dc9bae0abc1cb9a0d71832f19d863b220d9a39ccaec6f8e0d54e90714b0fb74f
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRONÚNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. DEMONSTRAÇÃO. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Quanto à apontada violação dos arts. 1º, III e 5º, LXIII, da Constituição Federal, pela inconstitucionalidade da medida que autorizou a captação ambiental do veículo que transportou o acusado, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena indevida de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.013.375/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.
- Dispõe o artigo 413 do CPP que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
- Quanto ao delito de associação criminosa, menciona a pronúncia que "O vínculo existente entre A., M. e C. não seria ocasional, até porque, pelo que se observa dos depoimentos colhidos em juízo, A. teria prestado serviços para a família F. por anos, o que denotaria indícios mínimos da existência de vínculo associativo, revestido de estabilidade e permanência entre os acusados. Segundo os autos, A. já teria sido condenado, na primeira fase, pela prática de crimes de homicídio qualificado e porte de arma de fogo".
- Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela impronúncia do agravante pelos delitos dos arts. 121, §2º, incisos I, II, IV, e 288 do CP, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRONÚNCIA.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. DEMONSTRAÇÃO.
REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7
DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quanto à apontada violação dos arts. 1º, III e 5º, LXIII, da
Constituição Federal, pela inconstitucionalidade da medida que
autorizou a captação ambiental do veículo que transportou o acusado,
é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, até mesmo para fins de
prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais,
sob pena indevida de usurpação de competência do Supremo Tribunal
Federal, a teor do art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido:
AgInt no REsp n. 2.013.375/RO, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.
2. Dispõe o artigo 413 do CPP que o juiz, fundamentadamente,
pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da
existência de indícios suficientes de autoria ou de participação,
ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do
fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de
participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que
julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias
qualificadoras e as causas de aumento de pena.
3. Quanto ao delito de associação criminosa, menciona a pronúncia
que "O vínculo existente entre A., M. e C. não seria ocasional, até
porque, pelo que se observa dos depoimentos colhidos em juízo, A.
teria prestado serviços para a família F. por anos, o que denotaria
indícios mínimos da existência de vínculo associativo, revestido de
estabilidade e permanência entre os acusados. Segundo os autos, A.
já teria sido condenado, na primeira fase, pela prática de crimes de
homicídio qualificado e porte de arma de fogo".
4. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias
e decidir pela impronúncia do agravante pelos delitos dos arts. 121,
§2º, incisos I, II, IV, e 288 do CP, como requer a parte recorrente,
demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo
fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em
recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.