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Execução Fiscal — FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — TRF1 00001535220024013701

Classe: Execução FiscalOrgao: 11ª - São LuísGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-02-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ef5be748cc50909c74e8065132e400c5b78e51c4cae109a7421c704ced1254e4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: ef5be748cc50909c74e8065132e400c5b78e51c4cae109a7421c704ced1254e4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-02-18 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2004-11-04 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2008-02-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2008-03-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2008-06-16 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2010-06-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2011-04-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2011-07-18 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  9. 2013-12-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  10. 2015-02-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2015-02-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  12. 2022-01-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  13. 2022-01-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  14. 2022-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  15. 2022-05-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  16. 2023-05-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  17. 2024-01-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  18. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço» foi examinada no registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2008-06-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  2. Que questão do assunto «FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço» foi examinada no registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2011-07-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  3. Que questão do assunto «FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-12-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 67 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-02-18 a 2024-11-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2024-01-12
Petição (TPU 85)
2023-05-30
Petição (TPU 85)
2022-05-19
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-03-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-03-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-03-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-03-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-03-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-01-23
Publicação (TPU 92)
2022-01-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 67. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-02-18T13:21:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2002-03-15T14:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2002-07-24T15:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2002-09-19T12:46:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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  5. 2003-09-09T11:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2004-02-27T13:06:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2004-11-04T13:43:35.000Z — Mandado (TPU 106)
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  8. 2008-02-26T14:10:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2008-03-31T14:45:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "12384",
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  10. 2010-06-11T19:03:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12384",
    "nome": "01ª Imperatriz"
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  11. 2011-04-09T16:37:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12384",
    "nome": "01ª Imperatriz"
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  12. 2015-02-27T13:40:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2002-02-20T12:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  14. 2002-03-21T17:25:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  15. 2002-03-21T17:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  16. 2002-07-24T15:51:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2002-07-30T18:23:00.000Z — Citação (TPU 12284)
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  18. 2002-11-11T13:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  19. 2003-01-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Imperatriz"
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  20. 2003-01-29T13:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Imperatriz"
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  21. 2003-01-31T12:00:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2003-03-10T14:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12384",
    "nome": "01ª Imperatriz"
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  23. 2003-04-14T14:48:17.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12384",
    "nome": "01ª Imperatriz"
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  24. 2004-09-27T16:41:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12384",
    "nome": "01ª Imperatriz"
  }
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  25. 2004-09-30T14:28:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2005-01-11T16:14:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Imperatriz"
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  27. 2005-02-28T17:36:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Imperatriz"
  }
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  28. 2005-04-11T15:23:07.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2007-08-14T13:19:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Imperatriz"
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  30. 2007-12-11T11:00:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12384",
    "nome": "01ª Imperatriz"
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  31. 2008-03-07T11:58:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª Imperatriz"
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  32. 2008-03-14T15:55:56.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12384",
    "nome": "01ª Imperatriz"
  }
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  33. 2008-03-31T14:46:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Imperatriz"
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  34. 2008-04-03T15:53:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª Imperatriz"
  }
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  35. 2008-06-16T16:16:42.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
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    "nome": "01ª Imperatriz"
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  36. 2009-12-10T14:41:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  37. 2009-12-14T18:44:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
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    "nome": "01ª Imperatriz"
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  38. 2010-01-27T13:41:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
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    "nome": "01ª Imperatriz"
  }
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  39. 2010-03-26T13:11:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Imperatriz"
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  40. 2010-06-11T19:03:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª Imperatriz"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.