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Homologação de Transação Extrajudicial — Estabilidade Acidentária — TRT6 00000565020185060021

Classe: Homologação de Transação ExtrajudicialOrgao: RECIFE - 21A VARAGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6ae489b16bf0da0f4178e40f88b4912f1c3bc61bad14e4e5513d5f43b8ecc6da

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta

Tema documentado no texto da fonte

Quem se acidenta no trabalho e fica afastado pelo INSS recebendo o benefício acidentário volta com uma proteção: no mínimo doze meses de estabilidade contados da alta previdenciária. O objetivo é dar tempo de recuperação e reinserção sem a ameaça de uma dispensa logo após o retorno, quando a capacidade de trabalho ainda pode estar em ajuste.

Trecho de Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: acidentaria, estabilidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9b772302851f4c8983a97d3c9e105c483e5b0215293ea1e3febbe0ee19e92299
  • Registro documental: 6ae489b16bf0da0f4178e40f88b4912f1c3bc61bad14e4e5513d5f43b8ecc6da
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 110 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-08-09 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  3. 2020-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  4. 2020-10-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  5. 2020-10-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  6. 2020-11-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  7. 2020-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  8. 2020-11-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  9. 2020-12-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  10. 2021-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  11. 2021-02-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  12. 2021-02-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  13. 2021-03-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  14. 2021-03-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  15. 2021-04-27 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  16. 2021-04-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  17. 2021-06-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  18. 2021-06-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-08-09 trata do assunto oficial «Estabilidade Acidentária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/84
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2021-03-10 trata do assunto oficial «Estabilidade Acidentária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/100
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-04-29 trata do assunto oficial «Estabilidade Acidentária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/102

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 110 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-17 a 2021-06-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-06-30
Definitivo (TPU 246)
2021-06-30
Outras Decisões (TPU 12164)
2021-06-30
Desarquivamento (TPU 893)
2021-06-30
Conclusão (TPU 51)
2021-05-04
Definitivo (TPU 246)
2021-05-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-05-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-05-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-04-29
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2021-04-27
Conclusão (TPU 15101)
2021-04-27
Conclusão (TPU 51)
2021-03-29
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Estabilidade Acidentária

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 110. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-17T15:49:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2018-01-28T22:23:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-05-29T18:37:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-06-05T01:19:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-06-05T01:19:55.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-06-07T10:50:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-06-08T13:05:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-06-13T00:34:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-06-20T01:14:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-06-20T01:14:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-06-29T02:27:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-07-03T18:38:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-07-07T18:31:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  14. 2018-07-10T08:57:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2018-07-31T01:26:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2018-07-31T01:26:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2018-08-09T12:51:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2018-08-09T13:20:55.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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  19. 2018-08-15T01:20:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2018-08-15T01:20:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2018-08-22T01:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2018-08-22T11:23:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2018-08-25T00:32:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2018-08-28T00:43:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "RECIFE  - 21A VARA"
  }
}
  25. 2018-08-31T00:29:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  26. 2018-09-04T19:26:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  }
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  27. 2019-07-02T10:43:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
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  28. 2019-08-14T11:53:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20670",
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  }
}
  29. 2019-09-23T14:06:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20670",
    "nome": "RECIFE  - 21A VARA"
  }
}
  30. 2019-09-25T00:28:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20670",
    "nome": "RECIFE  - 21A VARA"
  }
}
  31. 2019-09-25T00:28:09.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20670",
    "nome": "RECIFE  - 21A VARA"
  }
}
  32. 2019-10-02T18:45:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20670",
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  }
}
  33. 2019-10-03T00:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2019-10-03T09:30:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  35. 2019-10-23T19:57:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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  ],
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  }
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  36. 2020-01-10T08:36:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "20670",
    "nome": "RECIFE  - 21A VARA"
  }
}
  37. 2020-01-17T13:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "RECIFE  - 21A VARA"
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  38. 2020-04-23T21:00:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2020-04-25T00:43:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2020-04-25T00:43:16.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "RECIFE  - 21A VARA"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.