STJ — 2237305
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4031db5dcfc8d234bba6ed417e4e59b5162287f1d6deac927319f3485fe85178
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO PELO TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente pode ser considerado p ara fins de remição da pena o tempo laborado posteriormente ao início da execução penal. Precedentes.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA
PENA. REMIÇÃO PELO TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA
EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente pode ser
considerado p ara fins de remição da pena o tempo laborado
posteriormente ao início da execução penal. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(REMIÇÃO PELO TRABALHO - PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO -
INVIABILIDADE)
STJ - <<AgRg no HC 777336>>-SP, <<AgRg no HC 788328>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.