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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJRS 00088814820058210157

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Vara Judicial - ParobéGrau: G1Data de ajuizamento: 1993-09-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4301de918392e82eba35d36bb379a08d63d25019f00457db8074bffadfe5ab8b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00088814820058210157 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Judicial - Parobé”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4301de918392e82eba35d36bb379a08d63d25019f00457db8074bffadfe5ab8b. SHA-256 do comentário: 3a53507842fa332eb5f84ef7e9c598d229c74ebecabe4a29e315dd4e625b510a.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: 4301de918392e82eba35d36bb379a08d63d25019f00457db8074bffadfe5ab8b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-05-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2005-05-20 — Apensamento; Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2010-06-30 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2019-01-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2019-01-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2019-02-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2020-02-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2020-02-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2021-07-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2021-09-16 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2021-09-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2021-10-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2021-11-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2022-04-19 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2022-04-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2022-08-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2022-08-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2022-09-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T18:38:13.584707694Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
1993-09-30T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
1993-09-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 4301de918392e82eba35d36bb379a08d63d25019f00457db8074bffadfe5ab8b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-05-20 a 2022-09-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-27
Definitivo (TPU 246)
2022-08-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-16
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-20
Recebimento (TPU 132)
2022-04-19
Remessa (TPU 123)
2021-11-11
Recebimento (TPU 132)
2021-10-22
Recebimento (TPU 132)
2021-09-16
Recebimento (TPU 132)
2021-09-16
Desistência (TPU 463)
2021-07-02
Conclusão (TPU 51)
2020-02-20
Recebimento (TPU 132)
2020-02-11
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-05-20T10:01:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2010-06-30T16:52:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  3. 2019-01-08T15:11:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2019-01-08T15:11:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2021-07-02T16:15:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2022-04-19T13:19:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  7. 2022-08-16T13:22:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  8. 2005-05-20T14:04:59.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 8,
      "descricao": "numero_do_processo",
      "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar",
      "valor": 157
    }
  ]
}
  9. 2006-05-30T17:56:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2008-10-03T10:45:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2016-06-08T17:44:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2016-08-04T17:30:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2016-11-24T11:32:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2017-01-12T10:36:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2017-01-12T10:37:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2017-07-18T13:49:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2017-08-03T16:06:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2017-10-30T21:54:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2017-11-28T16:57:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2018-02-20T18:39:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2018-03-22T14:49:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2018-05-10T09:29:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2018-05-10T09:35:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2018-06-05T14:01:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2018-09-21T16:58:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2018-10-18T09:58:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2018-10-18T09:59:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2019-02-28T11:51:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2020-02-11T16:04:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2020-02-20T17:40:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2021-09-16T15:25:57.000Z — Desistência (TPU 463)
  32. 2021-09-16T15:29:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2021-10-22T17:48:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2021-11-11T16:38:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2022-04-20T12:43:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2022-08-16T13:23:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  37. 2022-09-27T17:39:58.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.