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Ação Penal - Procedimento Sumário — Crimes contra a Ordem Tributária — TJSC 00085323320138240011

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: Vara Criminal da Comarca de BrusqueGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-09-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3a9ff6582e68c99846be92e11fc0dc2190745d1e35290f053bc66270b4c096be

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00085323320138240011 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Brusque”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 108 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 3a9ff6582e68c99846be92e11fc0dc2190745d1e35290f053bc66270b4c096be. SHA-256 do comentário: 173054f28ce59892c1fa3229a6735c65b28b3827edaf365e573e8140e60924b3.

Contexto jurídico e comentários autorais

Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime

Tema documentado no texto da fonte

A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

Trecho de Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contra, crimes, ordem, tributaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d8806495f28ddb1584a3685d32c513ea32fa32729de10362e2031c6772043cff
  • Registro documental: 3a9ff6582e68c99846be92e11fc0dc2190745d1e35290f053bc66270b4c096be
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-09-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2014-12-10 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2018-04-13 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2018-10-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2019-02-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2019-02-13 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2019-02-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2019-08-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2019-08-03 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2019-08-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2019-08-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2019-08-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2019-09-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2019-09-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2019-09-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2019-09-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2019-09-12 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2021-01-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-13 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-15T23:49:28.435000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130919000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-09-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3a9ff6582e68c99846be92e11fc0dc2190745d1e35290f053bc66270b4c096be

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 108 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-09-24 a 2021-01-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-01-08
Definitivo (TPU 246)
2019-09-12
Publicação (TPU 92)
2019-09-11
Documento (TPU 581)
2019-09-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-09-11
Documento (TPU 581)
2019-09-02
Expedição de documento (TPU 60)
2019-08-06
Recebimento (TPU 132)
2019-08-05
Publicação (TPU 92)
2019-08-04
Documento (TPU 581)
2019-08-03
Remessa (TPU 980)
2019-08-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-02-13
Recebimento (TPU 979)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 108. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-04-13T12:56:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  2. 2014-12-10T15:05:40.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ]
}
  3. 2013-09-24T15:05:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  4. 2021-01-08T17:18:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  5. 2019-09-12T14:32:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2019-09-11T06:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2019-09-11T06:48:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  8. 2019-09-11T05:10:25.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2019-09-02T20:22:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2019-08-06T15:25:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2019-08-05T15:42:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2019-08-04T08:15:26.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2019-08-03T11:25:24.000Z — Remessa (TPU 980)
  14. 2019-08-03T10:54:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2019-02-13T18:26:57.000Z — Recebimento (TPU 979)
  16. 2019-02-13T16:45:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  17. 2019-02-13T15:17:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2018-10-04T14:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2018-10-02T13:38:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2018-09-18T14:57:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2018-08-09T16:25:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2018-08-06T17:41:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2018-07-18T16:14:09.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2018-07-05T17:01:04.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2018-07-02T20:19:19.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2018-06-27T18:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2018-02-14T18:49:14.000Z — Reativação (TPU 849)
  28. 2016-09-06T19:13:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  29. 2016-09-01T13:35:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2016-08-24T15:02:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2016-07-29T13:59:20.000Z — Petição (TPU 85)
  32. 2016-07-21T16:36:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2016-07-19T19:37:59.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2016-06-14T14:33:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2016-06-13T17:27:16.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
  36. 2016-05-30T15:54:51.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2016-05-30T15:54:23.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2016-05-17T14:55:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2016-04-28T19:43:57.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2016-04-26T18:07:57.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.