STJ — 2035354
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b4dbe7c150e9ce381350715e53e126eb16ae293dc65def983491bffe17bec32b
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 302, § 1.º, INCISO III, E § 3.º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE PATENTE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O acórdão que apreciou os embargos de declaração foi considerado publicado em 03/06/2021; o prazo recursal teve início no dia 04/06/2021 e findou-se em 18/06/2021, mas o recurso especial só foi interposto em 19/06/2021, fora, portanto, do prazo recursal de 15 (quinze) dias, que deve ser contado de forma contínua.
- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que "'o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi - não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem' (AgInt no REsp. 1.715.972/MA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.5.2018)." (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1661491/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022, grifei).
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DELITO DO ART. 302, § 1.º, INCISO III, E § 3.º, DO CÓDIGO
DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.
INTEMPESTIVIDADE PATENTE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O acórdão que apreciou os embargos de declaração foi considerado
publicado em 03/06/2021; o prazo recursal teve início no dia
04/06/2021 e findou-se em 18/06/2021, mas o recurso especial só foi
interposto em 19/06/2021, fora, portanto, do prazo recursal de 15
(quinze) dias, que deve ser contado de forma contínua.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se
no sentido de que "'o dia do servidor público (28 de outubro), a
segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que
precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi
- não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de
suspensão do expediente forense na origem' (AgInt no REsp.
1.715.972/MA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.5.2018)."
(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1661491/SP, Rel. Ministro MANOEL
ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado
em 14/02/2022, DJe 16/02/2022, grifei).
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(RECURSO ESPECIAL - PRAZO - DIAS CONTÍNUOS)
STJ - <<AgRg no AREsp 2016917>>-MG
(DIA DO SERVIDOR PÚBLICO (28 DE OUTUBRO), SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL,
QUARTA-FEIRA DE CINZAS, DIAS QUE PRECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO E
CORPUS CHRISTI - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO NA
ORIGEM)
STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1661491>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.