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Execução Fiscal — FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — TRF1 00001548219794013300

Classe: Execução FiscalOrgao: 24ª - SalvadorGrau: G1Data Ajuizamento: 1979-06-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0c317f2f59cce294e0b6092223b4dd33c7b26ed0d7e4fce13b643122ae93356b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0c317f2f59cce294e0b6092223b4dd33c7b26ed0d7e4fce13b643122ae93356b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 184 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1995-08-25 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1997-03-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  3. 1998-07-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  4. 1998-10-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  5. 2000-04-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  6. 2005-04-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2006-04-10 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2006-05-25 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2007-01-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  10. 2013-12-06 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2013-12-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  12. 2023-10-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/176/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  13. 2023-12-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/178/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  14. 2026-09-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/179/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  15. 2026-09-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/180/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180
  16. 2026-09-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  17. 2026-09-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  18. 2026-09-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 1997-03-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  2. Que questão do assunto «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 1998-07-24? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55
  3. Que questão do assunto «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 1998-10-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 184 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1995-08-25 a 2026-09-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-11
Definitivo (TPU 246)
2026-09-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-09-11
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2026-09-07
Documento (TPU 581)
2026-09-07
Conclusão (TPU 51)
2023-12-06
Petição (TPU 85)
2023-10-28
Provisório (TPU 245)
2023-10-26
Petição (TPU 85)
2023-06-19
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2023-06-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2013-12-06
Por decisão judicial (TPU 898)
2013-12-06
Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 184. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1995-08-25T18:57:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80507",
    "nome": "Extinta (5ª Vara) - Salvador"
  }
}
  2. 1996-06-20T13:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80507",
    "nome": "Extinta (5ª Vara) - Salvador"
  }
}
  3. 1996-07-26T14:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ],
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    "codigo": "80507",
    "nome": "Extinta (5ª Vara) - Salvador"
  }
}
  4. 1996-08-01T13:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80507",
    "nome": "Extinta (5ª Vara) - Salvador"
  }
}
  5. 1996-09-13T15:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80507",
    "nome": "Extinta (5ª Vara) - Salvador"
  }
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  6. 1996-10-10T18:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "80507",
    "nome": "Extinta (5ª Vara) - Salvador"
  }
}
  7. 1996-10-25T13:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 1997-02-27T18:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "80507",
    "nome": "Extinta (5ª Vara) - Salvador"
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  9. 1997-03-14T15:27:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 90
    }
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    "codigo": "80507",
    "nome": "Extinta (5ª Vara) - Salvador"
  }
}
  10. 1998-02-11T18:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80507",
    "nome": "Extinta (5ª Vara) - Salvador"
  }
}
  11. 1998-04-20T16:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "80507",
    "nome": "Extinta (5ª Vara) - Salvador"
  }
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  12. 1998-07-08T13:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "80507",
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  }
}
  13. 1998-11-06T17:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 1999-03-02T12:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  15. 1999-04-09T18:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80507",
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  }
}
  16. 1999-04-20T15:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80507",
    "nome": "Extinta (5ª Vara) - Salvador"
  }
}
  17. 1999-05-28T17:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17615",
    "nome": "18ª - Salvador"
  }
}
  18. 2000-04-17T13:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17615",
    "nome": "18ª - Salvador"
  }
}
  19. 2001-05-29T19:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17615",
    "nome": "18ª - Salvador"
  }
}
  20. 2001-08-21T10:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17615",
    "nome": "18ª - Salvador"
  }
}
  21. 2001-10-23T16:49:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17615",
    "nome": "18ª - Salvador"
  }
}
  22. 2002-07-03T13:37:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17615",
    "nome": "18ª - Salvador"
  }
}
  23. 2002-09-24T15:57:51.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17615",
    "nome": "18ª - Salvador"
  }
}
  24. 2003-03-13T15:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17615",
    "nome": "18ª - Salvador"
  }
}
  25. 2003-07-22T18:26:54.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17615",
    "nome": "18ª - Salvador"
  }
}
  26. 2004-04-26T11:47:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17615",
    "nome": "18ª - Salvador"
  }
}
  27. 2004-09-28T11:12:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17615",
    "nome": "18ª - Salvador"
  }
}
  28. 2005-04-25T18:10:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17615",
    "nome": "18ª - Salvador"
  }
}
  29. 2006-04-10T12:24:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17615",
    "nome": "18ª - Salvador"
  }
}
  30. 2006-05-25T13:48:38.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "18ª - Salvador"
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  31. 2013-12-06T07:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 1996-07-22T18:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "80507",
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  34. 1996-07-31T17:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  35. 1996-09-11T15:27:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  36. 1996-10-10T16:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  37. 1996-10-23T15:55:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  38. 1997-02-26T15:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  39. 1997-03-12T17:26:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  40. 1997-03-18T15:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.