Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 71 ocorrência(s) em 71 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00001279120048100082 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ambiental | Indenização por Dano Ambiental | Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-12-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4096a7c6f568560e8e86d92679548c057d358a6c0f2e1b4baeb0742aebab06ef. SHA-256 do comentário: a2ef8f0ea0ea6f46f901939153107cda1f09e913f2169a8e35b072084f44a7f0.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
O art. 3º, II, da Lei 6.938/1981 define degradação da qualidade ambiental como a alteração adversa das características do meio ambiente. O inciso III do mesmo artigo define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente ou lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. O dano ambiental, em sentido amplo, é a lesão concreta que resulta dessa degradação.
Seleção factual de 70 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Ambiental Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Indenização por Dano Ambiental Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome
Multas e demais Sanções Fonte: /resposta/corpo/assuntos/2/nome
2023-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
2023-10-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
2024-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
2024-05-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
2025-07-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
2025-11-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
2025-12-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2013-10-05 trata do assunto oficial «Ambiental»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60
O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-11-13 trata do assunto oficial «Ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T04:54:09.636000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20041202000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-12-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 4096a7c6f568560e8e86d92679548c057d358a6c0f2e1b4baeb0742aebab06ef
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 70 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-12-02 a 2025-12-17.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2025-12-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-25
Publicação (TPU 92)
2025-11-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-11-13
Por decisão judicial (TPU 898)
2025-07-17
Conclusão (TPU 51)
2025-05-15
Petição (TPU 85)
2025-04-15
Mero expediente (TPU 11010)
2025-04-15
Documento (TPU 581)
2024-11-01
Conclusão (TPU 51)
2024-11-01
Documento (TPU 581)
2024-06-19
Mero expediente (TPU 11010)
2024-05-03
Conclusão (TPU 51)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
Ambiental | Indenização por Dano Ambiental | Multas e demais Sanções
Atos 1–40 de 70. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2004-12-02T14:59:41.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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2010-11-22T11:58:19.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2010-12-07T17:14:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2010-12-14T15:12:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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2011-01-06T18:06:52.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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2011-01-06T18:16:40.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2011-01-06T18:22:51.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2011-05-04T14:04:53.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2011-05-04T14:10:20.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2011-05-10T11:55:56.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2011-05-19T10:31:52.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2011-05-26T10:34:13.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2011-06-09T17:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2011-06-16T11:09:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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2011-07-05T14:52:42.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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2011-07-05T15:06:42.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2011-07-15T17:20:54.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2011-08-15T11:24:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2011-08-17T18:12:00.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2011-09-22T18:01:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2012-06-22T15:04:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2012-07-10T15:35:25.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2012-07-19T17:09:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA"
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2012-08-02T11:03:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Ofício",
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"codigo": "3248",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA"
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2012-08-02T14:34:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3248",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA"
}
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2012-09-18T13:58:56.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "Procuradoria",
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2012-09-18T14:01:52.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3248",
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2012-09-26T17:05:25.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Outros documentos",
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"codigo": "3248",
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}
}
2012-10-18T16:01:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Carta precatória",
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"codigo": "3248",
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2012-12-04T17:23:10.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
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}
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"codigo": "3248",
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}
2013-10-05T13:51:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
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"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
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"codigo": "3248",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA"
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2013-10-05T13:59:21.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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{
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"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
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}
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"codigo": "3248",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA"
}
}
2013-10-22T11:32:19.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": 19,
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"nome": "Petição (outras)",
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"codigo": "3248",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA"
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2013-10-22T11:32:42.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
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"codigo": "3248",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA"
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}
2013-11-01T12:48:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
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"codigo": "3248",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA"
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}
2013-11-05T17:51:42.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3248",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA"
}
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2014-01-07T09:24:39.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
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}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3248",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA"
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}
2014-01-15T16:11:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Ofício",
"valor": 79
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3248",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA"
}
}
2014-01-23T14:57:12.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 18,
"descricao": "motivo_da_remessa",
"nome": "em grau de recurso",
"valor": 38
}
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2023-06-01T16:40:17.000Z — Registro Processual (TPU 12296)Detalhes estruturados do andamento
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"complementosTabelados": [
{
"codigo": 34,
"descricao": "motivos_de_registro",
"nome": "Cadastramento de processos antigos",
"valor": 166
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3248",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA"
}
}
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00001279120048100082 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ambiental | Indenização por Dano Ambiental | Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-12-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
4096a7c6f568560e8e86d92679548c057d358a6c0f2e1b4baeb0742aebab06ef. SHA-256 do comentário:a2ef8f0ea0ea6f46f901939153107cda1f09e913f2169a8e35b072084f44a7f0.