STJ — 2319851
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a62705c36bd6560e08bfbe20214ff8c3738505440bfabebd35a82738f782c7cb
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000847871
- Número de registro na fonte
- 202300671322
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL SEM REPRESENTAÇÃO NA CAPITAL FEDERAL. ART. 28-A, CAPUT, DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem suas Defensorias Públicas para atuarem continuamente nesta Capital Federal, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União - DPU (AgRg no HC 378.088/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016).
- Hipótese em que o recurso merece conhecimento, na medida em que a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, mesmo sem possuir representação em Brasília, interpôs o presente agravo regimental antes da Defensoria Pública da União e dentro do prazo.
- Embora o caso concreto não diga respeito à retroatividade da lei penal, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que "a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.034.536/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 18/3/2022).
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL SEM REPRESENTAÇÃO NA CAPITAL FEDERAL.
ART. 28-A, CAPUT, DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA
RECEBIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem
suas Defensorias Públicas para atuarem continuamente nesta Capital
Federal, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos
em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública
da União - DPU (AgRg no HC 378.088/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016).
2. Hipótese em que o recurso merece conhecimento, na medida em que a
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, mesmo sem possuir
representação em Brasília, interpôs o presente agravo regimental
antes da Defensoria Pública da União e dentro do prazo.
3. Embora o caso concreto não diga respeito à retroatividade da lei
penal, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido
de que "a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução
penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, inserido
pela Lei n. 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o
recebimento da denúncia" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.034.536/SP,
Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
18/3/2022).
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João
Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2319851 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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